Pedido De Pensao Por Morte

dos depoimentos das testemunhas e do autor corroborar com inicio de prova material. OUTRO FATO IMPORTANTE, É QUE O DE CUJUS ERA APOSENTADO, CONFORME SE NOTA EM SEU ÓBITO, A FLS. 12 DOS AUTOS, PORTANTO, REFERIDO BENEFÍCIO DEVE SER CONVERTIDO EM PENSÃO PARA A APELADA, VISTO SER SUA COMPANHEIRA, SENÃO VEJAMOS O QUE A LEI DISPÕE SOBRE O TEMA. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA E DA CARÊNCIA: A Própria lei 8213/91, em seu artigo 16, I, § 4º reza que: [...]Art. 16. São…

auxiliar de serviços gerais/servente para a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, tal qual noticiado na petição de fls. 46/52 dos autos. Portanto, deve ser rechaçada de plano a infundada tese da requerida concernente à impossibilidade jurídica do pedido. DA INÓCUA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AO PLEITO DE DANO MORAL Mais uma vez sustenta a Municipalidade, de forma infundada e protelatória, que o pleito a título de DANOS MORAIS pleiteado pela Suplicante encontra-se…

assim, a avó dos menores, a ..............., tem impedido que a Requerida os visite, dificultando, deste modo, o contato entre mãe e filhos em um período tão delicado que todos vivenciam. Ademais, os quatro irmãos mantinham contato constante até a morte do pai, posto que este levava os menores que com ele residiam para passar todos os finais de semana com a Requerida, demonstrando, assim, que o casal tinha uma relação bastante definida acerca da guarda e da regulamentação de visita…

120 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99 dispõe que será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Só não faz parte do abono anual o salário família. (5) Quem são dependentes do segurado do regime geral da previdência social R- Cônjuge, companheiro, filha não emancipado de quaisquer condições,…

assegurar a aposentadoria e a pensão por morte do segurado. O nosso sistema é um dos mais completos do mundo, pois oferece proteção contra quase qualquer tipo de risco social. • Mais especificamente no que tange ao nosso tema, o beneficio aposentadoria deve ser estudado de forma absolutamente sistematizada, senão vejamos: Aposentação • A aposentadoria, nas palavras de Castro e Lazzari, é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas…

 PENSÃO POR MORTE 26 de maio de 2014 Não tem carência, ou seja, período mínimo para concessão da pensão por morte. Porém trabalhador deve ter qualidade de segurado no momento do óbito. Já se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à pensão, se o trabalhador já tinha qualquer outro direito a aposentadoria. Para fins previdenciários a maior idade é de 21 anos. Os dependentes são: - 1ª classe: cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos não…

interpor o presente recurso de Apelação, visando a reforma do referido decisum, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – Resumo da demanda A Autora/Apelante ingressou em juízo, com o objetivo de ver revisado seu benefício de pensão por morte, mediante o enquadramento na Classe A da carreira de Auxiliar de Educação, condenando o Réu/Apelado ao pagamento dos proventos correspondentes à Classe A, desde o advento da Lei 3319/2004, mas as diferenças referentes ao valor…

prova dos fatos que servem de fundamento à exceção, isto é, a prova dos fatos impeditivos, ou extintivos do direito da requerente. Aliás, omitiu-se deliberadamente em se desincumbir de seu ônus, trazendo aos autos prova de que efetivamente recebeu pensão alimentícia até o falecimento de seu ex-conjuge, ônus, repita-se, que lhe cabia. Sequer trouxe aos autos seu contra-cheque ou mesmo qualquer outro documento contemporâneo, afim de demonstrar o seu direito, em clara atitude de ausência …

ano de 1998 pela produtora Warner Bros Pictures. Na cidade de Chicago - EUA, Danny Roman (Samuel L. Jackson) é policial especialista em lidar com seqüestradores, quando os reféns correm risco de morte. Pouco antes da morte de seu parceiro, o mesmo lhe conta que os dois milhões de dólares do fundo de pensão, que tinham sido desviados,e que tinha participação de agentes do próprio departamento do qual faziam parte. Roman se torna o principal suspeito do assassinato de seu parceiro devido a…

família homoafetiva: avanços e obstáculos 3.1 3.1.1 Alguns avanços..............................................................................................................................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra…