Pedido De Pensao Por Morte

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho, não alterou a natureza do próprio crédito. A prescrição é instituto de direito material que não está condicionada à modificação da competência, que é de natureza processual. Créditos

Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente ação de concessão de auxíliodoença, ajuizada por Valmir Aguirre do Nascimento, sucedido, em virtude de morte durante o curso do processo, por Ilda Aguirre do Nascimento. Alega o INSS que foi correto o indeferimento do auxílio-doença, por haver-se perdido a qualidade de segurado, à época do surgimento da incapacidade, conforme indicado no …

acostados pela Autora, consoante restará provado não só com a presente “réplica”, mas, se necessário for no decorrer da regular instrução da presente demanda, re-ratificando os termos do pedido inicial, devendo a presente demanda ser julgada procedente. DOS FUNDAMENTOS Aduziu os requeridos que o motivo do pedido seria juridicamente impossível, pois, Jonas ainda era casado com a mãe dos requerentes, quando falecera, o que inviabilizaria a declaração da união estável. Ora,…

reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional, através do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União ou outra autoridade responsável, nos termos da lei, tendo como sede a Av. Afonso Pena, n. 1500,…

que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Sintetizando a dicção legal, pode-se dizer que acidente do trabalho “é todo aquele sinistro que decorre da execução do contrato de trabalho, provocando lesão corporal que cause morte ou redução da capacidade laborativa”. 2. Danos materiais acidentários A fim de tornar a matéria mais didática e compreensiva, importa dividirmos a indenização em três hipóteses: a) Indenização no caso de morte…

no ascendente mais velho de um determinado núcleo, que reunia os descendentes sob sua absoluta autoridade, formando assim o que se entendia por família. O prestígio exercido pelo pater famílias era enorme, a ponto de deter o poder sobre a vida e a morte de todos que estavam sob sua autoridade. As mulheres que eram incorporadas a família, passavam não só a estar sob a autoridade exclusiva dos seus maridos, mas também, sob a “mão forte” do pater, motivo pela qual afirma que elas nunca…

os seus recursos têm de ser inferiores a € 5.022,00 por ano;  Residir em Portugal há pelo menos 6 anos seguidos na data em que faz o pedido.  Tem de apresentar uma destas situações:  Ser beneficiário de pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada;  Ser beneficiário do subsídio mensal vitalício;  Ser cidadão português e não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de € 167,69, se for uma pessoa ou de € 251,53, se for um casal.  Tem de…

Governo publica MPs com regras sobre pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego O governo federal publicou na noite desta terça-feira (30), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles a concessão do seguro-desemprego. Anunciadas ontem (29) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas alteram regras do Fundo de Amparo ao…

portador da C.I. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora devidamente constituída, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à presença de Vossa Excelência propor SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, aposentada, absolutamente incapaz, portadora da xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

tinha 68 anos de idade, e que o INSS negou o seu pedido de pensão por morte formulado administrativamente. Maria afirmou que João trabalhou como empregado de uma empresa por mais de 20 anos, mas havia parado de contribuir para o RGPS há 05 anos antes do óbito. Ante esta situação hipotética, responda se Maria faz jus ao benefício de pensão por morte e fundamente a sua conclusão, com base na legislação e jurisprudência. O beneficio de Pensão por Morte não é exigido tempo mínimo de…