Pedido De Pensao Por Morte

presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. 40/42, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiás, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (Casamento Civil) com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 201204023314, que lhe move LUCIANA DE OLIVEIRA FRANCO BROTAS, brasileira,…

contrato de trabalho além de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de sua morte. Contudo, a legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente por herdeiros em razão de morte ainda indenização a título de pensão vitalícia. Assim, não se pode entender que o titular desses direitos seja o espólio,

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de…

CPC, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, em observância aos arts. 74, II c/c. 39, I, c/c. 16, I, da Lei 8.213/91, bem como às demais disposições legais aplicáveis à espécie, ajuizar a seguinte: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 – DOS FATOS Excelência, a autora vivia em união estável com o Sr. José…

escritório na ____________, nº ___ – _________ – ___________/SP, onde recebe intimações e notificações nos termos do artigo 39, do CPC, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, representado por sua procuradoria especializada, com sede na rua 24 de maio, 250- 5 andar São Paulo/SP CEP:…

Recorrido, munida de TODA documentação, pleiteando a concessão de pensão por morte, o que foi indeferido. 2- O Recorrido alegou que o endereço cadastrado para o recebimento da aposentadoria pelo instituidor (cônjuge falecido), era divergente do endereço fornecido pela Recorrente, e isto indicava que o “casal era separado”. 3- Insta frisar, que a Recorrente é idosa, e dependia totalmente do seu falecido marido, e que depois da morte deste, sua vida tem sido muito difícil, sua…

nos termos do instrumento procuratório incluso, tempestivamente, com fulcro no art. 518 do CPC, vem perante V.Exa., com a devida vênia, apresentar CONTRARRAZÕES à apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Termos em que, Pede e espera deferimento. João Pessoa, 25 de setembro do ano de 2012. Yuri Simpson Lobato Procurador – Chefe da PBPrev OAB/PB nº 14.246 Kyscia Mary G. Di Lorenzo …

de ***, portadora da cédula de identidade/RG nº ***, residente e domiciliada na ***, por seus procuradores e advogados (mandato incluso), vêm perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional na cidade de São José dos Campos/SP, na Avenida João Guilhermino, n° 84, 3° Andar – Centro, CEP.…

concessão de pensão por morte na uniao homo afetiva JUSTIFICATIVA A pesquisa procura demonstrar a existência de um direito que se adéque às mudanças ocorridas na sociedade, não podendo esta ignorar tais acontecimentos. Os homossexuais vêm conquistando seus direitos perante a sociedade. Sabe-se que tanto o conceito de família como o conceito de união estável não permite tal união. Porém o homossexualismo nos dias atuais se tornou algo cotidiano, dentre os direitos adquiridos até…

intermédio de seus procuradores subscritos, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência, na forma disposta no artigo 300 e seguintes do CPC e no prazo legal, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Previdenciária Para Restabelecimento de Pensão Por Morte c/c Pedido de Tutela Antecipada, autuada sob o nº 0036127-36.2014.4.01.3700, em trâmite por este r. Juízo, em que a Demandante é a Srª MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA, já qualificada nos autos, consubstanciando-se nos seguintes fatos e…