Pedido De Pensao Por Morte

Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. No caso de cônjuge divorciado, ou separado, que recebia pensão de alimentos, o § 2º, do art 76, da Lei de…

possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, sob o prisma tanto da presunção absoluta de dependência, quanto da incapacidade surgida posteriormente aos 21 anos de idade. Ocorre, Excelências, que não foi trazido em incidente à TNU decisão paradigma válida pelo INSS (pressuposto de admissibilidade), bem como não foi a matéria ora pleiteada discutida no recurso inominado, o que viola os limites recursais do pedido de uniformização. 1. PRELIMINARMENTE

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, conviveu em regime de união estável com o Senhor XXXXXXXXXXXX, durante mais de 25 anos, desde meados de XXXX até a data do óbito deste, o que se deu em XX /XX / XXXX. Ocorre que na data de 28 de Junho de XXXX, foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao INSS, e…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017454-22.2013.4.01.9199/MG R E L A T Ó R I O O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FÁBIO RAMIRO (RELATOR CONVOCADO): A parte autora maneja recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ela formulado, visto que a requerente já é titular do mesmo benefício, em razão do óbito de seu marido, e a legislação previdenciária não permite sua acumulação. Não houve cobrança efetiva de custas ou honorários. O…

Oka nº 394, centro, Floriano-PI,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, esteado no artigo 201, inciso V da Constituição Federal de 1988, e artigos 11, VII, 16, I, § 4º, 26, I, e 74, II, da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa do seu representante legal, localizado na Rua Areolino de Abreu, nº 1015, centro, Edifício Sede do INSS, nesta Capital, quando passa a expor e no final…

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 -…

RG M-8003215, SSP/MG, residente na Rua Tobias Rosa, nº 188, Bairro Abadia, nesta cidade de Uberaba/MG, CEP 38025-370, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade autárquica federal, com sede representativa em Uberaba/MG, na Av. Leopoldino de Oliveira, 4086, Centro, CEP 38010-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e…

falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados…

julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor da causa. Tratando-se de uma ação de concessão de pensão por morte, sendo que a Autora deveria ter instruído a petição inicial com os referidos documentos previstos no Artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/1999, indispensável para a propositura da ação aqui contestada, deveria instruir a inicial…

efeitos a Medida Provisória nº 664/14, de 30/12/14, a qual enrijeceu e trouxe alterações na concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, as alterações vão significar, para os cofres públicos, uma economia de R$18 bilhões por ano a partir de 2015. Com a medida, a pensão por morte, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou…