pensão por morte

1828 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, portador do RG. XX.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Nº , Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua XXXXXXXXXXXX, Nº , Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A Autora, conviveu em regime de união estável com o Senhor XXXXXXXXXXXX, durante mais de 25 anos, desde meados de XXXX até a data do óbito deste, o que se deu em XX /XX / XXXX.

Ocorre que na data de 28 de Junho de XXXX, foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao INSS, e este reconheceu o direito ao recebimento, do benefício, somente para as filhas em comum do casal, ou seja, para:

a) XXXXXXXXXXXX, nascida em XX-XX-XXXX;

b) XXXXXXXXXXXX, nascida em XX-XX-XXXX;

O benefício da autora possui os seguintes dados:

Espécie: pensão morte;
Número de benefício: XXXXXXXXXX
Data de início:
Renda mensal inicial:

O benefício não fora concedido para a autora sob o argumento da não comprovação da união estável, mas concedido apenas para as suas filhas.

Desta forma, vem recorrer a Autora ao Poder Judiciário, para ver corrigida esta injustiça.

DO DIREITO

A situação da companheira equipara-se, a condição da esposa, como dependente previdenciária, ou seja, possui esta a dependência presumida, o seja, pelo simples fato de ser declarada companheira já presume-se que o falecido colaborava com o sustento do lar.

Em razão deste fato descabe falar e comprovar a real dependência econômica entre a Autora

Relacionados

  • Pensão por morte
    1999 palavras | 8 páginas
  • Pensao por Morte
    766 palavras | 4 páginas
  • pensão por morte
    4786 palavras | 20 páginas
  • Pensão por morte
    1860 palavras | 8 páginas
  • Pensão por morte
    4344 palavras | 18 páginas
  • Pensão de morte
    1012 palavras | 5 páginas
  • PENSAO POR MORTE
    726 palavras | 3 páginas
  • pensão por morte
    2135 palavras | 9 páginas
  • Pensão por morte
    840 palavras | 4 páginas
  • Pensão Por morte
    13490 palavras | 54 páginas