Pedido De Pensao Por Morte

recorrentes os pedidos de horas extras com 50% e seus reflexos; horas in itinere e seus reflexos; férias anuais + 1/3 e seus reflexos; 13º salário; férias proporcionais; FGTS + multa de 40%; e por fim indenização em danos morais e pensão vitalícia para os reclamantes em virtude do falecimento de sua filha. Mesmo com todas as provas juntadas, a ação foi PARCIALMENTE PROCEDENTE com relação ao reclamante Felizardo Sofredor onde não conseguiu demonstrar a sua dependência para receber…

pois a matéria foi examinada em afronta as provas constantes dos autos e fundamentos jurídicos aplicáveis, bem como ao entendimento uniformizado desta corte como ficará demonstrado. As recorrentes propuseram ação contra o INSS postulando pensão por morte em virtude do falecimento do Senhor Aparecido Souza Guimarães, bem como o reconhecimento de que o beneficio concedido ao mesmo no processo nº 2008.63.17.005570-3 com sentença dada em 12/03/2009, que tramito pelo Juizado Especial Subsecção de

101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da…

o Sr. ANAILDO ALVES OLIVEIRA, nunca integrou o quadro de colaboradores da empresa requerida e nos autos não há qualquer menção ou prova de sua função e rendimento. No mais, indevido o pedido de pagamento de FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL, pois não se trata de vinculo empregatício e sim, pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II e 535, I e II, DO…

FEDERAL DA ......... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA l, com fundamento nos artigos 1º III , 3º incisos I, III/IV, 5º II, 6º, 205 e 206 I, todos da Constituição Federal, Lei 8.069/60, e demais normas aplicáveis do nosso Ordenamento Jurídico, vem respeitosamente por si, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede situada na Av

Relatório Trata-se de interposição de recurso de MANOEL PEREIRA DA PAIXÃO, contra a decisão do INSS que ao argumento da “Perda da Qualidade do Dependente” [fl. 26], INDEFERIU o pedido de PENSÃO POR MORTE de MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, requerido em 27.11.2012. Consta nos autos, [fl. 03], Certidão de Óbito do segurado, evento ocorrido em 27.09.2000 em sua residencia .A certidão ainda informa que o falecido residia na Rua Jardim Talismã, Quadra E,…

AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo. Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___. PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos) “MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia),…

Concessão de beneficio por morte de servidor público federal. A falecida era beneficiaria de aposentadoria em razão do exercício de cargo público federal, sendo regida por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O dispositivo legal que rege o funcionalismo público é a Lei n° 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes,…

cf. despacho de fls.. Requer, assim, seja o presente recurso recebido em seu efeito duplo efeito e processado, devendo ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tempo, informa-se que o presente instrumento contém pedido de tutela antecipada recursal, tendo em vista que o presente caso veicula situação que apresenta os requisitos do art. 273 do CPC, objetivando dar efeito ativo ao presente recurso. Pede deferimento. Local.data. OAB/SP…