RECURSO INOMINADO
PROCESSO n.º:
XXXXXXXXXXXXXXXXX, representado nestes autos por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;
RECURSO INOMINADO
para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo.
Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo.
Para tanto, informa que deixa de recolher o preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.
Termos em que,
Pede o deferimento.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, DATA.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO – OAB/SP
RAZÕES DE RECURSO
RECORRENTE:
RECORRIDO:
AÇÃO:
VARA FEDERAL
COLENDA TURMA,
ÍNCLITOS JULGADORES
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.
Salienta-se que o Recorrente foi intimada do r. sentença em XX/XX/XXXX. Desse modo, o prazo o presente recurso é tempestivo, devendo ser conhecido e, posteriormente, acolhidos, tendo em vista os motivo a seguir aduzidos.
2) DAS RAZÓES PARA REFORMA DA SENTENÇA
Conforme sentença de fls. XX/XX, o pedido de auxilio reclusão foi julgado improcedente com o fundamento de que a remuneração do segurado instituidor do beneficio, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por entender que não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus