petição de juntada

EXMO.SR.DR.JUIZ PRESIDENTE DA 3ª VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n:
Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido :

---------------------------------- brasileira, viúva, por sua advogada infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente apresentar suas

CONTRA – RAZÕES DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, requerendo seja inadmitido , pelas razões anexas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, ---------------------------.

JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ
OAB/RJ 101.420

Processo n:
Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido :

CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários".

INICIALMENTE :

Requer a concessão da PRIORIDADE no andamento processual, tendo em vista a autora ser pessoa maior de 65 anos.
A Recorrida é beneficiária da Gratuidade de Justiça e por esta razão requer seja mantido o benefício até o final da demanda.
A Recorrida vem a esta Alta Corte em breve Contra - Razões, tendo em vista que as questões suscitadas estão plenamente pacificada por unanimidade por todos os ilustres Membros Ministros desta r. Corte.
O Recurso apresentado FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA - sucessor do extinto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –