previdenciario

EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A)
DOUTOR(A)
JUIZ(A)
FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DE ALAGOAS

MARIA CICERA DA SILVA, brasileira, inscrita no RG nº , vem, por conduto de seus advogados, legalmente constituídos conforme instrumento em anexo, com endereço profissional constante no rodapé desta, onde recebem intimações conforme dicção do art. 39 do CPC, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, em observância aos arts.
74, II c/c. 39, I, c/c. 16, I, da Lei 8.213/91, bem como às demais disposições legais aplicáveis à espécie, ajuizar a seguinte:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1 – DOS FATOS
Excelência, a autora vivia em união estável com o Sr. José Nilson dos Santos, onde desta união o casal teve dois filhos, seu companheiro veio a falecer em 09/06/2012, conforme se constata através da certidão de óbito anexada virtualmente aos autos, onde a autora foi declarante.

Ocorre que, o companheiro da requerente sempre trabalhou na agricultura, junto com sua esposa, ora parte autora, conforme pode ser verificado nos documentos em anexo, o
INSS alega que falta de qualidade de segurado, POREM, AO NAVEGAR
NO SISTEMA É DE SE VERIFICAR QUE A AUTORA É AGRICULTORA E
O FALECIDO TAMBEM ERA AGRICULTOR, E NA EPOCA DO OBITO O
FALECIDO ERA SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSIVE
AJUDANDO NO SUSTENTO DA CASA E DA FAMILIA, NA ÉPOCA
EXERCIA SEU TRABALHO RURICOLA NO
Sendo que, após esse trágico fato e diante das dificuldades vividas no dia-a-dia, a autora teve ciência de que, devido ao fato de seu companheiro ter falecido sob o manto dos segurados especiais da Previdência Socia - AGRICULTOR e a sua fonte de renda era imprescindível à subsistência familiar, poderia requerer junto à Autarquia Federal – INSS, uma prestação mensal na condição de