Pedido De Desarquivamento De Processo

encaixa na lei. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado (APPrivada). Sujeitos secundários São aqueles que mesmo não estando envolvido na lide, contribui com o seu trabalho para o bom andamento do processo. Não são indispensáveis ao processo, mas nele intervêm de alguma forma: são os órgãos…

Presidente da República em processo extradicional. Impossbilidade jurídica de sua apreciação pelo STF Ubiratan Pires Ramos Resumo: Tentatamos neste modesto trabalho desmonstrar que numa indevida e eventual decisão do Presidente da República em processo extradicional ao STF é impossível apreciá-la. Sumário: 1. Processo extradicional de Cesare Battisti 2. Do arquivamento do processo 3. Do Desarquivamento do processo 4. Dos pedidos anexados ao processo 4.1 A defesa…

condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque resultante de processo em que a revelia foi indevidamente declarada. 2.1.2 – ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXa VARA DO RIO DE JANEIRO Processo no XXXXX TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …, residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seu advogado (mandato incluso), vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, nos autos da Ação …, que move em face de …, qualificado nos autos em epígrafe, requerer

Antes do advento da Lei nº 11.232/05 as sentenças Cíveis eram executadas de forma autônoma através de um processo de Execução de Titulo Executivo Judicial. Com a criação da referida lei, a execução da sentença judicial passou a ser estabelecida de outra maneira. A Lei nº 11.232/05 alterou o Código de Processo Civil, (Lei 5.869/1973) para estabelecer a fase de cumprimento de Sentença no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos a execução fundada em titulo executivo…

incondicionada) 2 1.2. NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é considerado pela doutrina como um procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Em regra Eventual vício no inquérito policial não causa nulidade no processo a que der origem, salvo na hipótese de provas ilícitas e derivadas da ilicitude sem fonte isolada). 1.3. FINALIDADE DO INQUÉRITO A finalidade do inquérito policial é a colheita de elementos de informação (indícios),…

Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), Inquéritos Policiais Militares (IPM’s) e investigadores particulares. Este…

Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), Inquéritos Policiais Militares (IPM’s) e investigadores particulares.…

DACOMARCA DE ___________, (1) Ana, já qualificada nos autos do processo crime n_____, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. (3) Requer seja recebida e processada a…

forma geral na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, §3º, onde dita que “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.” O código de processo civil, em ser artigo 467, definiu a coisa julgada material, afirmando que: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…