Pedido De Desarquivamento De Processo

INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

salários, a natureza jurídica da sentença trabalhista após a Emenda Constitucional n° 20 / 98, o regime de cálculo das contribuições, entre outros aspectos. Assim, demonstraremos a origem legislativa deste dever ex officio da Justiça do Trabalho; quais processos estão englobados nesta competência descrita no artigo 114, inciso VIII da Carta Magna; como se da a constituição do crédito fiscal trabalhista; onde se opera o lançamento tributário; qual é o fato gerador da contribuição…

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE …

crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos a jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas; f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; g) requisitar da polícia…

contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ; 5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social; 5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização; 5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das…

aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

competente pelo rito ordinário em favor do exempregado, pleiteando todas as verbas não quitadas, com indicação da legislação, súmulas e/ ou orientações jurisprudenciais da SDI do TST. No presente caso não existe Comissão de Conciliação Prévia. Cada pedido deverá ter a respectiva fundamentação legal. PEÇA 3 Ana foi admitida na empresa Delta, no dia 1o de julho de 2004, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo um salário mensal de R$ 1.200.00. Apesar de todo o zelo…

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios…

própria sentença. A execução tornou-se independente de abertura de nova ação. O processo passou a ser sincrético, sem a abertura de uma nova demanda. O mesmo juízo em que proferida a sentença deveria fazer cumprir sua decisão de ofício. Com o começo da idade moderna e o avanço do comércio, os mercadores acabaram por inventar títulos que permitissem a execução de seus créditos sem as delongas e as etapas de um processo sob o rito ordinário. Aqui a confissão em juízo autorizava…

dínamo, funcionando como um transdutor, transformando assim a energia mecânica em energia elétrica. Para o presente documento também foram definidas todas as etapas de inserção do produto no mercado, incluindo o estudo do mesmo, desenvolvimento do processo industrial, levantamento de fornecedores, análise e implantação dos custos e por fim, a análise de viabilidade econômica do projeto que resultou em um retorno financeiro de um ano e oito meses após o início das operações. O mercado…