Pedido de desbloqueio de valores decorrentes de proventos de aposentadoria em Execução Fiscal

autos em epígrafe, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs a presente execução fiscal, decorrente de crédito de ICMS em face de ____________, no valor atualizado de R$ 12.489,38 Sobreveio, em decorrência, determinação de constrição de valores em ativos financeiros em nome do executado ____________, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº ____________, do Banco ____________ S/A, na importância de R$ __________, em __/__/2014. (doc. nº 02). Todavia, tais valores constritos são originários de proventos de aposentadoria do Executado, sendo a conta acima citada utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados. (docs. 03/08). Em decorrência disso, a construção recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (g.n.) Há, assim, flagrante ilegalidade no ato de constrição, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém…

------------------------------------------------- PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ Autos nº: REQUERENTE, devidamente qualificado nos presentes autos nas fls. (XX), através de seu advogado que a esta subscreve, vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na…

seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito,…

BATISTA, qualificados nos autos em epigrafe que lhe move APARECIDA DA SILVA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 IX, da Lei do Juizado Especial Cível, oferecer EMBARGOS, pelas razões de fatos que passa a expor: - I - FATOS A Embargada ajuizou em face dos Embargantes a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Nota Promissória), visando o recebimento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os…

remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. (g.n.) Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República. Senão vejamos: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

ação em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem mui respeitosamente, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar PEDIDO INCIDENTAL PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados. 1. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária da executada, que são referentes…

INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL, (qualificação), requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - SÍNTESE DOS FATOS A Agravada ajuizou ação de execução,…

Assistência Judiciária do Distrito Federal), uma vez que sua atuação decorre de lei. Seguem anexas as razões do pedido de reforma da deci EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Agravante: HAMILTON MIGUEL GELINSKI Agravado: DISTRITO FEDERAL Processo: 48841/96 Vara de Execuções Fiscais do DF RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal, Eminente Relator, I – DA TEMPESTIVIDADE Os autos do Processo nº…

(CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL, (qualificação), requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e…

patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ----- Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos do processo n. ________________, de Ação de Execução de cobrança, proposta por __________________, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - SÍNTESE DOS FATOS …