Pedido De Desbloqueio De Proventos

sua família, que contavam com tais proventos para seu sustento. Ademais, o dinheiro penhorado na conta poupança da Ré, seria utilizado para arcar com as despesas do casamento de seu filho, que estava marcado para janeiro de 2012, e por tal motivo, não ocorreu. Desta forma, é medida imperativa que a presente ação seja anulada até o momento da citação, sendo todos os atos até agora praticados declarados nulos. Desta forma, seja urgentemente determinado o desbloqueio do valor total…

pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de manipular, sem autorização, os dados do autor e ainda invadir seu patrimônio para cobrar a anuidade do cartão de crédito, mesmo sabendo que o autor não solicitou o cartão nem prosseguiu o desbloqueio. Quanto ao enquadramento na conceituação de consumidor prevista no CDC, das pessoas (físicas e jurídicas) que fazem uso dos serviços bancários, onde figurem, de um lado, na qualidade de fornecedor, um determinado banco comercial e,…

a consequente liberação de todo e qualquer bem penhorado, especialmente os valores que estavam depositados nas contas da Embargante. 6. DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Com efeito, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores que a parte recebe a título de proventos de aposentadoria. Conforme se demonstra com os comprovantes de pagamento do INSS, a parte Embargante recebe mensalmente sua aposentadoria do órgão previdenciário

da ordem de bloqueio(2). A nova versão (2.0) Bacen Jud(3), portanto, foi desenvolvida em razão da necessidade de se implementar novas funcionalidades, visando ao aperfeiçoamento do sistema. O Juiz continua a emitir ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, tudo como antes (de forma instantânea), mas o sistema agora conta com as seguintes melhorias: a)…

nesta cidade, (Doc. 01) vem sempre mui respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras no fim assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 02), à presença de Vossa Excelência, oferecer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITÁU, instituição financeira de direito privado, CNPJ desconhecido, através da Agência nº 7861, localizada na Avenida João Pessoa, n.º 164, João Paulo, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

passa a expor: O v. acórdão foi contraditório e omisso (incisos I e II, do art. 535 do CPC.), ao não analisar os termos exposto na presente ação, bem como, “data vênia” não prestou a completa prestação jurisdicional, pois, trata de pedido de desbloqueio de bens, inclusive valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, conforme debatido a diante: Trata-se de Agravo de Instrumento onde foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim…

alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,…

Ref. Execução n.: Exeqüente: . Executado: SERVIÇOS GERAIS LTDA., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinados, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar seu PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do despacho proferido por este MM Juizo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em r. despacho proferido nos presentes autos, restou determinada por este Douto Juízo a penhora de valores em conta através do sistema

(fls. 276/278); em 01/09/09 a diligência de penhora de bens retornou negativa (fl. 281); em 26/10/09 a diligência de penhora BACEN Jud retornou negativa (fls. 289/292); em 01/02/10 novo pedido de penhora BACEN Jud, desta feita com indicação de conta bancária do devedor, (fls. 293/294); em 03/03/10, sem que o novo pedido de penhora BACEN Judi deduzido às fls. 293/294 houvesse sequer sido apreciado, o agravante é intimado à dar andamento ao feito sob pena de arquivamento (fl. 295); em…

espelho decorre da análise dos próprios autos, desnecessária a produção de quaisquer provas. Extraí-se dos autos que em agosto de 1990 foi expedido o Ofício nº 125/90, páginas 53 e 54, endereçado ao Delegado da Receita Federal, em atendimento ao pedido formulado pelo Exequente, na petição de folha 52, todavia, após a expedição do referido oficio não houve a postagem deste, tão pouco, qualquer ação da parte interessada até o ano de 2012, quando houve o seu desarquivamento. O Código de…