Pedido De Desbloqueio De Proventos

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos, por meio de seus advogados que subscrevem a presente, conforme procuração anexa, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, requerer incidentalmente o pedido liminar para desbloqueio de penhora online pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo epigrafado, por sua advogada constituída, que esta subscreve, vem com o devido acato à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 649, IV, do CPC, ROGAR o desbloqueio de penhora on line Liminarmente pelo sistema BACEN-JUD, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PREAMBULARMENTE Trata-se o presente autos, de Execução Fiscal movida pela União – Fazenda Pública contra…

intimações/notificações, vem à presença de V.Exa., REQUERER O DESBLOQUEIO da penhora on line realizada nas contas-salário da Executada, através do sistema BACENJUD, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Por determinação de V.EXa., houve bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, de valores depositados em três contas bancárias da Executada, sendo duas contas-salário e uma conta-poupança. Contudo, esses valores são referentes aos proventos obtidos pela Executada e que…

sevidor público (funcionário do Banco Central), RG-429.651-SSP/DF, CIC-144.878.101-91, domiciliado na QI 18, Conjunto U, Casa 15, Guará I (DF), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE Processo nº.: Requerente, qualificação através de sua advogada infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de…

devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro, também…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a quantia de R$ 971,54 (Novecentos e setenta e um reais…

ocorrer bloqueio judicial proveniente dos autos com tamanha irregularidade processual. Diante do exposto, demonstrada a falta de pressupostos processuais, ANTE A AUSENCIA DE CITAÇÃO, requer sejam declarados nulos todos os atos, determinando o desbloqueio das contas-salário e da conta poupança. De outra banda, na falta de citação e sem que tivesse esgotado todos os meios para localização da executada, o arresto de recursos financeiros de contas bancárias da Peticionante não poderia ter…

REQUERENTE : PENHORADO PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA on line PELO SISTEMA BACEN-JUS. PENHORADO, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITALIA, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move, igualmente qualificada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandatum incluso, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line…

bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” Ainda neste diapasão, temos a inteligência do artigo 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelecem taxativamente que os salários, as remunerações, proventos de aposentadoria e, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis, assim, sendo certo que ninguém será obrigado a deixar de fazer nada senão em virtude da…