Civil

ROBERTO FREIRE DA SILVA, brasileiro, casado, sevidor público (funcionário do Banco Central), RG-429.651-SSP/DF, CIC-144.878.101-91, domiciliado na QI 18, Conjunto U, Casa 15, Guará I (DF), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por RODRIGO CARDOSO DE LUCENA, brasileiro, casado, servidor público, RG-1184020/SSP-DF, CIC-557.876.301-49, domiciliado na QE 30, Conjunto A, Casa 57, Guará II (DF), CEP-71.065-010, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado para reformar a decisão impugnada, pelos motivos e fundamentos seguintes:

I - SÍNTESE DOS FATOS

O Agravado ajuizou ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, na qual requereu, por meio da chamada penhora “on line”, o bloqueio de eventuais contas bancárias dos executados, dentre as quais a da Agravante.

Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° 971.951-2, da Agência 5197-7, e, 10.971.951-4 e 5 (poupanças) do Banco do Brasil S.A. (bloqueios judiciais em anexo), em que o Agravante recebe seu Salário e deposita pequenos valores para pagamento suprir despesas domésticas eventuais, foi bloqueado judicialmente e, imediatamente convertida em penhora, decisão publicada no dia 14/06/2013.

II - A DECISÃO COMBATIDA E A NECESSIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Apreciando a questão, assim decidiu o MM. Juiz a quo:

"Circunscrição : 1 – BRASILIA
Processo : 2010.01.1.084113-0
Vara : 202 - SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
Título : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Pauta : Nº 84113-0/10 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: