Pedido De Desbloqueio De Proventos

Júnior Representante do MPC DECISÕES MONOCRÁTICAS PROCESSO TCN n. 51.842/12 RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES SANTOS INTERESSADO: AFONSO AROLDO FEITOSA ARAÚJO ASSUNTO: DESBLOQUEIO TOTAL DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 247 - GLN Trata o presente pedido (TCN n.51.842/12) de desbloqueio de contas do Município de Patos do Piauí solicitado por Afonso Aroldo Feitosa Araújo, Promotor de Justiça da Comarca, enviado em 18.12.2012, por e-mail a esta Relatoria.

por outra instituição. Contudo, atualmente, em virtude do aprimoramento do sistema, o desbloqueio, também por meio eletrônico, poderá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas. Ademais, as empresas podem cadastrar, previamente, a (s) conta (s) em que poderá recair a constrição, com o intuito de evitar bloqueio de várias contas e de valores superiores ao executado. É muito importante que o a ordem de desbloqueio, quando constatada a ilegalidade da constrição, seja remetida às…

domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no…

sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. O CPC prescreve que: “Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:( . . . )IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o…

Certidão de Dívida, documento este que está previsto no ENUNCIADO 76 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Porém, que efetividade tem esse poder de inscrever o nome do executado no Serviço de Proteção ao…

e domiciliado na Avenida------------,. Por intermédio do seu advogado legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR Em face do ---------------------- pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº situada na Avenida ------------------------------------------------------------onde devem ser CITADAS…

todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Neste sentido complementa-se o que reza o Art. 649. CPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado…

devendo, portanto, responder pelos prejuízos causados ao mesmo, consoante o disposto no art. 14, caput, do citado diploma legal. Nesse sentido: “A invasão à vida financeira do autor, que mantém catão d junto ao banco-réu para receber seus parcos proventos, não é plausível sob qualquer argumento, vez que retira do cidadão a possibilidade de honrar com os compromissos primordiais e inadiáveis decorrentes da manutenção da sua sobrevivência e do sustento da sua família, e aceitar-se isso…

celeridade e assegurar a agilidade na execução dos créditos trabalhistas foi firmado um convênio entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, denominado BACEN JUD, para atender, via internet, determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas-correntes e aplicações financeiras, bem como a solicitação de informações. Neste trabalho, procurou-se abordar as deficiências e as inovações trazidas com o sistema penhora on line, desde sua efetivação na prestação…

SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,…