MODELO DE AÇAO DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA VILA VELHA– SC

Prioridade na tramitação
Estatuto do Idoso Art. 71

Fulano de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no endereço SBS Edifício Sede 111 Andar, n° 10 Setor Bancário Sul, CEP 88.888-22, Município/UF VILA VELHA, SC, agência XXXX, conta XXXXX, com endereço à Avenida INFERNO, n° 309 - Centro
84.010-000 – VILA VELHA – SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, (declaração em anexo).

I – DOS FATOS
O Autor mantém há muitos anos junto ao Banco do Brasil conta corrente com o objetivo de receber, por intermédio deste serviço, o seu benefício previdenciário.
Acontece que, no dia....
Ainda,......
Tal ato ilícito praticado pela empresa financeira Ré acarretou um desequilíbrio financeiro tamanho, que impossibilitou o Autor do cumprimento de suas dívidas básicas como água, luz, telefone, assim como a aquisição de medicamentos, haja visto que trata-se de pessoa de idade e com sérios problemas de saúde. Vale ressaltar que o Autor, devido a idade avançada, 70 anos, vem enfrentando grave crise de saúde nestes