Falencia

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do____.º Juizado Cível da Comarca de Salvador – BA.

HEVELIN SOUZA GUSMÃO DE ARAÚJO, brasileira, solteira, portador da CI n.º 14455328 75, inscrita no CPF sob o n.º 051.382.295-08, residente e domiciliada na Rua Santa Luzia, n.º s/n, bairro: Alto do Santo Antônio, Itaparica/BA, vem, por sua advogada infra firmadas, regularmente constituídas por instrumento de procuração, em anexo, com endereço profissional na Av. Lucaia, n.º 472, Edf. Fama, 2 andar – Rio Vermelho, Salvador/BA, local onde recebe intimações e notificações, respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face do Midway Financeira S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.464.032/0001-12, com endereço na Rua Leão XIII nº 500 - anexo A, Bairro Jardim São Bento, São Paulo - SP, CEP: 06.029-900 e Lojas Riachuelo S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.200.056/0001-49, com endereço na Rua Leão XIII nº 500 - anexo A, Bairro Jardim São Bento, São Paulo - SP, CEP: 06.029-900 pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor.

1.0. DOS FATOS
Declara a parte autora, através de sua advogada, ser cliente da acionada em virtude da titularidade do cartão RIACHUELO, n°. 02112.129147.100, através do qual realiza compras e transações.

Ocorre que para surpresa do autor, ao analisar suas faturas constatou que desde o mês de abril de 2012, ou seja, há 1 ano e 5 meses, está sendo cobrado no seu cartão de crédito 04 (quatro) seguros quais sejam:

SEGURO RESIDENCIAL, no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos).
SEGURO PAGAMENTO GARANTIDO, no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos).
PROTEÇÃO PERDA E ROUBO PREMIÁVEL no valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos).
SEGURO DESEMPREGO, no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos).

Atitude essa que