Pedido de desbloqueio de valores decorrentes de proventos de aposentadoria em Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO

Ação de Execução de Título Judicial
Proc. nº ____________________
Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Executado: ____________________
____________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ____________________/SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de ____________________, Estado de São Paulo, no ____________________, nº ___, no Bairro ____________________, CEP ________, por seu procurador infra-assinado (procuração inclusa – doc. nº 01), advogado inscrito na OAB/SP sob nº ______, com escritório profissional com sede nesta cidade e Comarca de _____, Estado de São Paulo, na Rua ____________, nº ____, no ____________, CEP ____________, onde convenciona receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que segue:
DOS FATOS
Nos autos em epígrafe, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs a presente execução fiscal, decorrente de crédito de ICMS em face de ____________, no valor atualizado de R$ 12.489,38
Sobreveio, em decorrência, determinação de constrição de valores em ativos financeiros em nome do executado ____________, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº ____________, do Banco ____________ S/A, na importância de R$ __________, em __/__/2014. (doc. nº 02).
Todavia, tais valores constritos são originários de proventos de aposentadoria do Executado, sendo a conta acima citada utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados. (docs. 03/08).
Em decorrência disso, a construção recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[…]
IV - os vencimentos, subsídios,