processual penal

Processo: APL 00023572820098190035 RJ 0002357-28.2009.8.19.0035 Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Julgamento: 09/10/2012 Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL Publicação: 04/06/2013 11:23 Parte(s): Apelante: MINISTERIO PUBLICO Apelante: FABIO VARGAS VASCONCELOS DE SOUZA Apelado: OS MESMOS Corréu: EDUARDO DARGAN BOECHAT Corréu: LUCIANO DUTRA DE MORAES Corréu: AGEMILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: JAIRO CESAR GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS QUE EVIDENCIAM A…

também ao Estado adotar medidas para reparar os familiares da vítima. II. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO 4. todo trâmite começou em 24 de julho de 1995 com a pedido de informações ao Estado sobre os fatos alegados pelos peticionários. O Estado respondeu no dia 27 de junho de 1996 e os peticionários, por sua vez, apresentaram suas observações em 23 de setembro de 1996, as quais foram remetidas ao Estado em 29 de outubro de 1996. Em 7 de outubro de 1996 foi realizada audiência, na qual…

SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº: XXXXXXX DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciário, RG: XXXXXXXXX SSP/UF, CPF: XXXX, residente na RuaXXXXXX, XXXX, XXXXXXX, Fortaleza/CE, através de seu advogado adiante assinado, procuração anexa, vem mui respeitosamente à Vossa Excelência expor e no final requerer o seguinte: O requerente é inventariante dos bens deixados por seu genitor Macário Pereira Gonçalves, já falecido conforme…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, pedir: a) O desarquivamento dos autos b) O restabelecimento da sociedade conjugal I. DOS FATOS 1. Os requerentes separaram-se judicialmente por sentença proferida nos autos do processo nºxxxxxxx, que transitou em julgado em 25/08/2003 e versou sobre partilha de bens do casal, guarda da filha, pensão alimentícia e troca do nome da Requerente, retornando a usar o nome de solteira. 2. Acontece, porém, que os requerentes resolveram…

______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de sua filha XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, também qualificada nos autos acima mencionado e o faz de acordo com as razões fáticas e jurídicas que a…

______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de sua filha XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, também qualificada nos autos acima mencionado e o faz de acordo com as razões fáticas e jurídicas que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 91ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS. Processo nº (_________) “B” já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move em face de “A”, por seu advogado que está subscreve, vem mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 884 da CLT, apresentar. EMBARGOS A EXECUÇÃO pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos, esclarecendo que as…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _______________/SC ______, por sua advogada, que esta subscreve, nos Autos da Execução Trabalhista que lhe move ______, ambos já qualificados no processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. Dos fatos A ação foi ajuizada em…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1- INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser…

eficiencia interna da investigação VS o direito de amplo acesso pelo delegado aos autos do processo com fundamento da ampla defesa ) foi o que disse a sumula 14 na qual o STF entendeu que o advogado tem amplo acesso no que ainda vai ser investigado . no que já esta instrumentalizado não haverá como cercear esse direito do advogado . 2) 2) INQUISITORIO . DIFERENTE DE ACUSATORIO pois nesse é ação penal já .b Noticia criminis não se confunde com queixa crime . na primeira é…