direito internacional

RELATORIO Nº111/01 *
CASO 11.517
DINIZ BENTO DA SILVA
BRASIL
15 de outubro de 2001
I. RESUMO
1. no dia 5 de julho de 1995, a CIDH ( Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recebeu uma denúncia da Comissão Pastoral da Terra, do Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e da Human Rights Watch/Americas alegando a quebra dos direitos consagrados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos por parte da República Federativa do Brasil referente à morte de Diniz Bento da Silva, vulgo Teixeirinha, membro da organização dos trabalhadores “sem-terra”1[1] pela polícia militar do Estado do Paraná no dia 8 de março de 1993.
2. falam os peticionários que houve violação do artigo 4 (direito à vida) artigo 5 (direito a integridade pessoal), artigo 8 (garantias judiciais), artigo 11 (proteção da honra e da dignidade) e artigo 25 (proteção judicial) em conjunção com o artigo 1(1) (obrigação de garantir e respeitar os direitos estabelecidos na Convenção).
3. diz a comissão que policiais militares do estado do Paraná executaram sumariamente o Sr. Diniz Bento da Silva levando à morte de outros policiais militares durante uma briga entre esses e trabalhadores sem- terra, e que houve encobrimento dos fatos por parte do Estado através do prolongamento por mais de sete anos de investigações ineficazes. A Comissão conclui que o Estado Brasileiro é responsável pela violação dos artigos 4, 8, 25 e 1(1) da Convenção Americana. Ademais, a Comissão recomenda ao Estado que procedesse a um investigação completa para apurar as circunstâncias da morte de Diniz Bento da Silva assim como as irregularidades existentes no inquérito policial. A Comissão recomenda também ao Estado adotar medidas para reparar os familiares da vítima.
II. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO
4. todo trâmite começou em 24 de julho de 1995 com a pedido de informações ao Estado sobre os fatos alegados pelos peticionários. O Estado respondeu no dia 27 de junho de 1996 e os peticionários, por sua vez,