Pedido De Desarquivamento De Processo

CÍVEL DA COMARCA DE _______ /RS. (10 linhas) Processo nº ______________ _____________________, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o numero em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença. Em processo de conhecimento que tramitou…

exequente solicitou o arquivamento administrativo da execução em 11 de dezembro de 2007, o que foi deferido pelo juízo (fl. 30), tendo o processo permanecido em arquivo até 22 de fevereiro de 2011, ou seja, frise-se que entre o requerimento de arquivamento pela exequente e o desarquivamento dos autos passaram-se mais de 3 (três) anos. Após o desarquivamento dos autos a exequente solicitou novamente a realização de penhora via BACEN JUD, o que acertadamente restou negado (fl. 37), haja…

paulista contra a cobrança de taxa de desarquivamento de autos, exação prevista na Portaria n. 6.431/03 daquele Sodalício. A propósito, frise-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê competir aos Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (Lei Complementar n. 35/79, art. 21, VI). Negada a liminar, o Tribunal de origem extinguiu o processo decretando a decadência do…

todos é violada nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e…

prazo de 10 dias descumprido gera efeitos Se restar caracterizado um excesso abusivo, no justificado pelas circunstncias do delito e/ou pluralidade de rus, caso de relaxamento da priso por excesso de prazo, sem prejuzo da continuidade do processo. Para o Cdigo Processo Penal Militar o prazo de 20 dias, se o ru estiver preso, e 40 dias, se solto. Na Justia federal, o prazo de 15 dias, se preso, e de 30 dias, se solto podendo esses prazos serem duplicados. Pela nova Lei de Txicos, se o…

é atípico. Ao contrário do que parece, e ao contrário do que muitos inclusive, escrevem na promoção de arquivamento, considerando que houve legitima defesa, etc. Por que não se pode afirmar isso? Exatamente pelo fato de que não se instaurou o processo contraditório para verificar se aquilo ocorreu ou não. O fundamento do arquivamento não é a legitima defesa, não é atipicidade do fato. O fundamento do arquivamento consiste em não estar presente o principio de prova/suporte probatório…

casos o inquérito policial só poderá iniciar-se quando mencionada requisição for realizada. c) Crimes de ação penal privada: nesses casos, a autoridade policial só poderá instaurar o inquérito se o ofendido assim o requerer. Sendo esse incapaz, o pedido deverá ser feito pelo representante legal. à Qualquer do povo/delatio criminis: qualquer pessoa do povo que tome conhecimento da ocorrência de um crime de ação pública incondicionada poderá comunicar, por escrito ou verbalmente, o fato a…

ser imposta ao final do devido processo legal, por meio de sentença absolutória impropria; Coisa julgada na decisão de arquivamento: a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a decisão transita em julgado; Coisa julgada formal-> impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual dentro do processo em que foi proferida; Coisa julgada material -> projeta-se para fora do processo, a decisão não…

SITUAÇÃO ATUALIZADA DAS PASTAS |PASTA Nº. |246/2011 | |PROCESSO |0002697-98.2005.814.0051 | |AÇÃO |Alimentos

infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP. Natureza Jurídica: O inquérito policial não é ato ou procedimento processual, mas meramente administrativo, pré-processual, daí porque não se rege pelos princípios norteadores da ação penal e do processo penal, como o contraditório e a ampla defesa. Finalidade/Objetivo: É apurar as infrações penais (investigando-as e descobrindo-as) e a autoria de quem as cometeu, com o fito de levar ao conhecimento do titular da ação penal as…