Pedido De Desarquivamento De Processo

COMPROVAÇÂO DE PORTE....................................................12 SEÇÃO VII – CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS...........................................14 SEÇÃO VIII – APROVEITAMENTO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS.................16 SEÇÃO IX – DESARQUIVAMENTO DE TAXA...............................................17 SEÇÃO X – REGULARIZAÇÂO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE E AE)...............................................................18 SEÇÃO XI – DÚVIDAS…

TELEGRAMA COM CÓPIA R$ 14,40 TELEGRAMA COM CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA R$ 15,50 * Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade páginas correspondentes. AR DIGITAL – CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS Carta registrada unipaginada com AR digital R$ 15,00 ** Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as…

contra decisões judiciais, reputava inadequada a medida formalizada. ADPF 101/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2009. (ADPF-101) ADPF e Importação de Pneus Usados - 2 No mérito, a Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: 1) declarar válidas constitucionalmente as normas do art. 27 da Portaria DECEX 8/91; do Decreto 875/93, que ratificou a Convenção da Basiléia; do art. 4º da Resolução 23/96; do art. 1º da Resolução CONAMA 235/98; do art.…

Ocorre que o Impetrante sofreu processo administrativo disciplinar e foi exonerado de suas atividades públicas no ano de 2013. Protocolou na data de 15 (quinze) de maio deste presente ano requerimento (doc. anexo 1), junto a Prefeitura Municipal de para desarquivamento do processo administrativo disciplinar 001/2013 no intuito de retirada de cópias. Ocorre que o impetrado está procrastinando há mais de 20 (vinte) dias o sucesso de obter novas cópias do processo administrativo…

desarquivado, uma vez que o arquivamento faz coisa julgada. c) Poder ser desarquivado somente a requerimento do Ministrio Pblico. d) Poder a autoridade policial proceder ao seu desarquivamento, se tiver conhecimento de novas provas. A resposta certa a letra D. Mesmo sendo o inqurito arquivado por ordem da autoridade judiciria a pedido do Ministrio Pblico, poder o Delegado empreender novas diligncias, se tomar conhecimento de outros elementos de convico. Conforme descrito no art. 18 do…

presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, pelos substratos fáticos e fundamentos jurídicos que passa a escandir: DOS FATOS Por acordo havido entre o Senhor ________ e a Senhora _________, nos autos do processo-matriz (­________________), ficou pactuado que o primeiro concorreria com a pensão equivalente a R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais) para cada um dos três filhos do casal (valores a serem descontados em folha de pagamento,…

Proc:0007826-42. 2010. 8. 22. 0001 SENTENÇA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS DEPENDENTES DO CONVENCIMENTO DO JUÍZ. COBRANÇA. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo da incidência de correção é o ajuizamento do pedido, na forma do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 6. 899, de 8 de abril de 1981 que continua em vigor. A liquidez da dívida opera-se com a…

natureza jurídica do cumprimento de sentença nos reporta ao fato do cumprimento de obrigação por quantia certa. Procedimentos estes inclusos ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, especificados nos artigos 475-I a 475-R. Trazendo para o credor a satisfação da obrigação devida pelo devedor decorrente de sentença, conforme Código de Processo Civil, nos artigos 475-I a 475-R. O parágrafo primeiro do art. 475-I dispõe que é definitiva a execução de sentença transitada e julgada e…

Civil e Federal, e se incumbe de investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme descrito no artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir inquéritos, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), Inquéritos Policiais Militares (IPM’s). A atribuição para presidir o…

disso, já no ano de xxxx, os requerentes ingressaram com pedido de guarda e responsabilidade permanente, processo nº xxxxxxxxx, Seção da Infância e Juventude, e comprovada idoneidade moral, sanidade mental e física, e demais requisitos exigidos, e a obtiveram em xxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxx de 20xx, conforme cópia do termo de entrega sob guarda e responsabilidade permanente anexado. Desde já informa que foi requerido o desarquivamento do processo acima citado, e posteriormente será inclusa…