Pedido De Desarquivamento De Processo

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Unidade Sorocaba Especialização em Direito Tributário SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA Relator Geral: Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Relator Grupo I: Danilo Reis Pereira de Moraes Relator Grupo II: Vinicius Mateus Santos Relator Grupo III: Vinicius Martins Cirilo Relator Grupo IV: Matheus Nogueira de Morais Relator Grupo V: Chaiana Barbosa Guimarães Relator Grupo VI:…

Mapa geral do trâmite de processos e protocolados na USP.............. 11 Recepção de documentos produzidos pela USP ................................... 12 Recepção de documentos provenientes de fora da USP...................... 13 Busca ................................................................................................................ 14 Registro de processo no PROTEOS ............................................................ 16 Montagem de…

PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTOS ORIUNDOS DE ACÓRDÃOS DO TCU PAUTA DE REUNIÃO ÍNDICE DA REUNIÃO REUNIÕES DO COLEGIADO ATA DE REUNIÃO EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO VOTO DO RELATOR PEDIDO DE VISTA COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO ENCAMINHAMENTO DO PROCEDIMENTO À UNIDADE DE ORIGEM MOVIMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ENTRE AS CÂMARAS E PFDC DESARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS ACERVO BIBLIOGRÁFICO DOSSIÊS EVENTOS DA CÂMARA SOLICITAÇÃO DE MATERIAL 5 5 6 6 7 7 7 8 8 8 9 9 9 9 9 10 10 10 10 11 11 2…

OAB/SP para prestar-lhe assistência judiciária, com o devido instrumento procuratório incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos na Lei nº 5.478/1968, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face Da avó paterna do autor, sra. ELZA MARINS, brasileira, separada, portadora do RG nº xxxxx SSP/SPresidente e domiciliada a Rua xxxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, São Paulo/SP, que deverá seguir o procedimento especial,…

arquivou em 2004 o Inquérito. Iracema Garibaldi impetrou um Mandado de Segurança, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser incompatível o pedido e que não existiu direito líquido e certo. Em abril de 2009, outro Promotor frete ao caso pediu o desarquivamento do Inquérito, entendendo haver novas provas, a juíza acolheu o pedido com base no art. 28 do CPC. O caso foi levado à CIDH, essa concluiu que não agiram com a devida diligência as autoridades estatais brasileiras,…

popular 10 dias 10 dias - Em se tratando de investigado solto, prazos podem sofrer prorrogações. -Em se tratando de investigado preso, se restar caracterizado um excesso abusivo, a prisão deve ser relaxada, sem prejuízo da continuidade do processo. 12) Conclusão do IP - IP é concluído através da elaboração de um relatório pela Autoridade Policial. - AP não deve fazer juízo de valor, pois não é titular da Ação Penal. Exceção: na Lei de Drogas (lei 11.343/06), há exigência…

QUESTIONARIO DE PROCESSO CIVIL 1 – DEFINA OS EMBARGOS DO DEVEDOR. R= DE ACORDO COM O ART. 736, DO CPC: O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSEVERA TAMBÉM O ART. 738 QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o…

(DOMICÍLIO e RESIDÊNCIA), por sua Advogada e bastante procuradora ao final assinada, conforme instrumento de mandato incluso (doc.01), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, interpor REVISÃO CRIMINAL nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da 1ª (primeira) Vara Criminal de Belo Horizonte, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão mais…

Elaboração da ata, art. 495, CPP. O Recurso cabível é a Apelação. Artigo 593, CPP. Ao final responda as seguintes perguntas: 2) O que vem a ser desaforamento e quais as causas para sua aplicação, abordando a quem compete julgar este pedido; Desaforamento é a decisão judicial que altera a competência do julgamento. Artigos 427 e 428 do CPP. Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do…