Pedido De Desarquivamento De Processo

poderes da Clusula ad Judicia (para o foro em geral, judicial e extra-judicial), em qualquer instncia ou rea, seja cvel e ou criminal, inclusive perante rgos e reparties pblicas legislativas ou executivas, podendo retratar reconhecer a procedncia do pedido dar ou receber quitao concordar transigir desistir denunciar recorrer renunciar ao direito em que se funda a ao ou em favor do monte ou de herdeiro nomear preposto com poderes para transigir excepcionar, protestar requerer correio,…

exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório. Cláusula 2ª - Atos Processuais Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, sendo facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de uma petição inicial II (Reclamatória trabalhista - Diferenças na multa 40% sobre o FGTS) Habeas Corpus Repressivo Veja mais ... Cadastre-se no JurisWay E veja as vantagens de se identificar Desempenho…

23/2000 – ANVISA/MS) 1º PASSO: A empresa deverá montar o processo com os documentos solicitados para o procedimento desejado (tabela anexa), e ainda, observar os documentos exigidos na legislação específica do produto que está sendo solicitado o registro. Para consultar a legislação específica para alimentos, acessar o endereço eletrônico: http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/regutec.htm. Para montagem do processo deverá ser seguido o disposto na Resolução RE nº.…

Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária, dado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial). Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se…

Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), Inquéritos Policiais Militares (IPM’s) e investigadores…

Direito Processual Penal I. Retratação da Retratação Retratação: A ação penal pública condicionada a representação, precisa que a vítima ou seu representante legal, apresente queixa para dar início processo penal. Após a queixa se a vítima decidir voltar atrás, faz a retratação para extinguir a punibilidade do agente. A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau

artigo abrange o recebimento de valores de GRCTJ, a eventual abertura, manutenção ou movimentação de fundos, depósitos, valores e contas bancárias de qualquer espécie, ressalvado, no último caso, as contas relativas a depósitos judiciais vinculados a processos em tramitação na própria Comarca. Art. 2º-D. Compete à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN o gerenciamento da arrecadação das receitas referidas no art. 1º deste Provimento Conjunto. Art. 3º. As…

com a r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de V.Ex.a, interpor o presenteAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido URGENTE DE LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO, consoante minuta anexa, para reformar o r. despacho atacado. Para formação do instrumento, indica e anexa ao presente as peças obrigatórias a seguir relacionadas, bem como o inteiro teor do processo em 1ª instância: a) decisão agravada fls. 53v.; b) certidão da respectiva intimação (decisão…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por…