Retratação

Direito Processual Penal I.

Retratação da Retratação

Retratação:
A ação penal pública condicionada a representação, precisa que a vítima ou seu representante legal, apresente queixa para dar início processo penal.
Após a queixa se a vítima decidir voltar atrás, faz a retratação para extinguir a punibilidade do agente.
A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau, ou seja, na fase da pretensão punitiva que se estende até a decisão de primeiro grau de jurisdição.
O atual Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 07/12/1940) prescreve no artigo 107 algumas causas de extinção de punibilidade, dentre elas temos, no inciso VI, a previsão da retratação.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
A retratação é um direito subjetivo do réu e tanto a doutrina como a jurisprudência, majoritariamente, afirmam ser essa retratação não um simples pedido de escusas, mas sim um pedido cabal, inequívoco e incondicional de desculpas, sendo “irrelevante a espontaneidade da declaração, bem como os motivos que a fundaram, mas é imprescindível a sua voluntariedade. ” (PRADO, 2010, p. 218).
Há duas condições para a retratação, o primeiro seria que o oferecimento da denúncia é marco final do direito de retratação, ou seja, está só poderá ser feita até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. E segundo o prazo prescricional de 6 meses. Ressaltando que caso a denúncia seja oferecida antes de 6 meses, perde-se o direito à retratação

Retratação da Retratação.
Ocorre quando a vítima apresenta uma queixa para dar início a ação penal a representação, e por motivos propícios, retira a queixa antes de ser apresentada a justiça, e ainda, depois se mudar de ideia queira dar queixa, ou seja, retrata-se da retratação.
Diz o art. 25 do Código de Processo Penal:
Art. 25. A representação será