Pedido De Desarquivamento De Processo

mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo…

processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados. b) Antiga lei processual penal em respeito aos axiomas constitucionais da irretroatividade da lei penal, da aplicabilidade da lei mais favorável e do devido processo legal. c) Antiga lei processual penal já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, coibindo-se quaisquer prejuízos processuais penais. d) Antiga lei processual penal porque mais benéfica ao réu, admitindo sua ultratividade…

VARA CÍVEL DA COMARCA ????????????? Processo nº OOOOOOO0000 ?????????????????????, devidamente qualificado, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe é movida por ??????????????????, em curso perante esta digníssima Vara e respectivo Cartório, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L, do Código de Processo Civil, apresentar sua Impugnação ao Cumprimento…

FACULDADE DE MATO GROSSO DO SUL – FACSUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL ACADEMICO: Mariana Marques Procópio PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Campo Grande 2012 SUMÁRIO Sumário......................................................................................02 Introdução..................................................................................03 Inquérito Policial........................................................................04

apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face do BANCO DO ..............., com fulcro no artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir elencadas. I-Da Medida Processual Adequada: A exceção de pré-executividade criada pela Doutrina e Jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo a oposição em qualquer fase do processo, de matéria pertinente ao mérito, de ordem publica, demonstradas sem dilação probatória, inclusive a…

_______________________, brasileira, divorciada, servidora pública, portadora do ________________ e do CPF nº ____________, residente e domiciliada na _______________________, vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ____________________, brasileiro, divorciado, médico, portador do RG _________________, residente e domiciliado na Avenida ________________________, pelas razões de fato e de direito que passa…

Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item “1”); b) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item “2”); c) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ); d) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012); CONSIDERANDO o…

redução do seu calado carregado, permitindo que o leme e parte do hélice fique fora d’água prejudicando a manobrabilidade e governo do navio. Além disso, a água de lastro tem por objetivo garantir a estabilidade do navio enquanto navegando e durante o processo de carga e descarga. A emissão de água de lastro com organismos patogênicos e exóticos como uma poluição, já que gera danos à flora e fauna da região costeira e ainda pode trazer doenças à população e gerar impactos econômicos e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA­­ 1ª VARA CIVEL, FAMILIA E INFANCIA E JUVENTUDE DE TRINDADE - GO. Distribuição por dependência: Processo Principal: FULANA DE TAL, brasileira, solteira, costureira, portadora da CI/RG Nº ..... DGPC/GO, inscrita sob o CPF Nº ......, residente e domiciliada na ........................., por seus advogados que ora subscrevem com escritório na ........................., ao qual deverão ser remetidas todas…

ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento à denúncia, processado à…