Pedido De Desarquivamento De Processo

abrirão acerca da legislação recente que está por vir, ou seja, o Novo Código de Processo Civil, trazendo grandes e significativas modificações e atualizações estruturais na legislação processual civil, trazendo consigo grandes expectativas de melhoras práticas de uma legislação que tinha como nascimento o ano de 1973, completando atualmente mais de trinta e oito anos de aplicação. o texto do Código de Processo Civil sofreu, nos últimos anos, várias reformas, todas com um só e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4º Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo Vanda Aparecida Bento, já qualificada nos autos do Processo-crime nº 0046426-66.2013.8.26.0050, por seu Advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença na qual ocorreu o arquivamento do processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 82 da Lei 9.099 de 1995.…

vez que não há evidências concretas do crime. B- Não poderá ser desarquivado, uma vez que o arquivamento faz coisa julgada. C -Pode ser desarquivado somente a requerimento do Ministério Público. D -Pode a autoridade policial proceder o seu desarquivamento, se tiver conhecimento de novas provas. Resposta: Letra D. De acordo com o art. 18, do CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

_____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos _______________________________________6 2.3 Jurisdição e competência ______________________________________________________8 2.4 Processo e Procedimento _____________________________________________________9 UTILIZAÇÃO DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS PELO CNJ ___________________10 3.1 Cadastramento do assunto…

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) está consubstanciado na celeridade processual e na simplificação dos procedimentos processuais, visando maior efetividade da Justiça, conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da…

de marca; a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal (art. 2°). Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para todos os efeitos legais (art. 5°). A Lei 9.279/98 é aplicada aos pedidos de patente e de registros provenientes de países que possuam tratados ou convenções com o Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes (art. 3º). A patente é um título de…

resposta rápida por aquilo que se procura, ou seja, todos nós provemos de Jurisprudência e Doutrina para questões complexas e orientações ao Julgador. Passo 2 O passo dois foi navegar pelo site do tribunal Passo 3 São seis Ementas 1- Processo: HC 11944083700 SP Relator(a): Carlos Biasotti Julgamento: 24/04/2008 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não…

16/12/1988), foi objeto de discussão judicial em mandado de segurança preventivo, impetrado ela Ciamp Indústria de Papel S.A. No pedido desse mandado de segurança a empresa Ciamp Indústria de Papel requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei federal e a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a União no tocante a esse tributo. O pedido de declaração de inconstitucionalidade e de inexistência de relação jurídica foi acolhido pelo Poder Judiciário,…

registro de marca; a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal (art. 2° Os direitos de propriedade industrial ). são considerados bens móveis para todos os efeitos legais (art. 5° A Lei 9.279/98 é aplicada ). aos pedidos de patente e de registros provenientes de países que possuam tratados ou convenções com o Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes (art. 3º). A patente é um título de propriedade…