Pedido De Desarquivamento De Processo

TAE – Julgue os itens justificando as assertivas falsas TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o…

Promotoria do Estado (Art. 3, §4º, Lei de Execução Fiscal). Certidão de Dívida Ativa É um título de execução, possui requisitos a serem respeitados conforme o Art. 202, CTN e necessita de lastro baseado em um processo tributário administrativo. Os Procuradores da Fazenda, ao receberem o processo tributário administrativo, devem emitir uma CDA para que se possa entrar com a execução. Requisitos formais: são os requisitos formais do título executivo: o nome do devedor, dos…

alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de…

Adaptações do Código de Processo Civil à Lei 11232/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III -…

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…

máximo de 30 (trinta) dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado. (Incluído pela Resolução CSMPF nº 106, de 6.4.2010) § 1º - Do indeferimento caberá recurso administrativo, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Resolução CSMPF nº 106, de 6.4.2010) § 2º - O recurso será protocolizado junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetido,…

crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;” c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade…

de junho de 2004 a autora firmou contrato de prestação de serviços com os réus, conforme documentos em anexo, no qual ficou acordado que seria promovida ação de inventário do bem deixado pelo falecido Sr. Gabriel Feliciano de Souza Dias, bem como pedido de anulação do único testamento realizado pelo Sr. Gabriel Feliciano de Souza Dias, alíneas “a” e “b”. O valor contratado pelos serviços descritos na alínea “a” corresponde ao percentual de 7% (sete por cento) do valor dos bens avaliados…

Litisconsórcio recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ ativo voluntário 158,50) para cada grupo de 10 autores, ou fração inicial que exceder a primeira dezena. Litisconsorte ativo voluntário O mesmo valor pago, até o momento do ingresso ulterior e de no processo, pelo autor da ação. assistente • Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos • Reparação de dano por ato ilícito, Regra Geral: 1% sobre o valor da causa. promovida pela Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas…

Constantemente vemos na sociedade fatos que são claramente infrações penais, entretanto não é possível, de pronto, a determinação da autoria e a configuração correta do delito. Assim, surge no ordenamento jurídico, mais precisamente no Código de Processo Penal (CPP), a figura do inquérito policial, um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Professor: Pedro Ivo…