Direito

INQUÉRITO POLICIAL
Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito administrativo-disciplinar. Esse é o entendimento do STJ, RHC 6511.

3- Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou “fruits of the poisonouss tree”.

ERRADA: Não sendo o IP ato de manifestação do Poder Judiciário, mas mero procedimento informativo destinado a formação da opinio delicti do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa fase não acarretam nulidades processuais, não atingem a fase seguinte da persecução penal: a da ação penal. A irregularidade poderá gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado.

4- O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada “rebus sic stantibus”; todavia, uma