Pedido De Desarquivamento De Processo

para aquelas sujeitas a esta exigência, pela inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado. Art. 5o Ao proprietário da embarcação será expedida a Provisão de Registro da Propriedade Marítima ou o Título de Inscrição depois de ultimado o processo registro ou de inscrição. Parágrafo único. Presume-se proprietário a pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver registrada ou inscrita a embarcação, conforme o caso. Art. 6o O registro de propriedade da embarcação será deferido,…

setor de atermação onde será registrado o seu pedido, dando-lhe ínicio ao processo. Do pedido inicial constarão: o nome, a qualificação, o endereço completo das partes e, sempre que possível, serão solicitados do autor uma cópia da carteira de identidade e do CPF, bem como um relatório dos acontecimentos e dos motivos ensejadores do pedido e, ainda, o pedido e o seu valor. O pedido inicial pode conter pedidos simples, alternativos e cumulados. Se os pedidos forem comulados, além de…

seus colaboradores, com isso as organizações ganham reconhecimento, comprometimento e dedicação. Todas as ações são realizadas através de um processo chamado Balanço Social, o mesmo é utilizado para controlar e avaliar todos os projetos sociais realizados pela empresa. Estas atitudes empresariais implantadas em diversas organizações do mundo, implica no processo de crescimento do capitalismo, fazendo então parte da Globalização, onde são identificados fatores de grande importância…

“objetos de uso prático”, conforme redação da lei, dotados de forma original, ato inventivo e melhoria funcional. Tal proteção, denominada “patente”, é conferida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, responsável por analisar os pedidos formulados e impedir que ideias repetidas ou sem uso industrial sejam protegidas indevidamente. A patente tem prazo de validade, sendo, em regra, de 20 (vinte) anos para as invenções e de 15 (quinze) anos para os modelos de utilidade.…

O NOVO CPC: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988…

respeitosamente, por seu procurador infra assinado, com escritório situado no endereço constante no anexo instrumento de mandato, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80 c/c os artigos 741 e 743 do Código de Processo Civil, pelas razões de direito adiante aduzidas: I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade dos embargos à execução, ora aviados em tempo e modo. II –…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tecer comentários sobre a aplicação de parte da Lei nº 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01-) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. …

Criminal. Essa Frase Indica o Princípio do Favor Rei. 5. Com Relação aos Princípios Regentes do Processo Penal, que, de Acordo com o Princípio do Favor Rei, A Dúvida na Interpretação de Uma Norma Processual Deve Ser Resolvida de Maneira Mais Benéfica ao Réu. 6. O Princípio Constitucional do Juiz Natural da Causa, entre outras Funções, Liga-se à Definição Constitucional de Competência, no Processo Penal. 7. Citação, Notificação e Intimação São Meios que Estimulam o Princípio do…

IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…