Pedido De Desarquivamento De Processo

a ensejá-la, conforme se infere da acertada, incensurável e fundamentada decisão de medida liminar. 6. Nesse particular, convém ressaltar-se que, o acerto de decisão que negou a liminar, sem prejuízo do Poder Cautelar do Juiz e garantia do devido processo legal, harmonizam o ordenamento jurídico vigente, nomeadamente, com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.437, de 30 de julho de 1.992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos de Poder Público e dá outras…

Subseção I - Disposições Gerais Art. 46. Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, e destinam-se: I - à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual; II - ao controle dos processos, de modo a garantir a segurança, assegurar a pronta localização física,…

EXIGIDA QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, APROVAÇÃO DE OBRAS EM GERAL, PARCELAMENTO DO SOLO, PROJETOS E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES. ÍNDICE REQUERIMENTO 01 ASSUNTO - GERAL 1.1 Certidão 1.2 Solicitação em geral 1.3 Desarquivamento de processos 1.4 Usucapião 1.5 Rebaixamento de meio-fio -Acesso ao lote Estacionamento externo 1.6 Cancelamento de Notificação / Auto de Infração REQUERIMENTO 02 ASSUNTO - RECLAMAÇÃO REQUERIMENTO 03 ASSUNTO - ALVARÁ…

Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2 – 25/11…

06/11/2013, passou por diversas vezes pela Coordenação de Comissão Permanente, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e arquivado. Em 03/02/2015 foi requerido o seu desarquivamento. Desde então, segue a tramitação com pedidos de junção com outras propostas de emendas constitucionais. Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013 (do Sr. Cândido Vaccarezza e outros) "Altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição…

estados e municípios onde se localiza o imóvel, pois os bens públicos nunca poderão ser objetos desta ação. O grande interesse é que o legislador manda intima, pois, se houver algum tributo atrasado do imóvel, estes irão cobrar o tributo atrasado. Pedido: quero uma sentença que reconheça o direito de adquirir a propriedade daquele bem; direito de usucapir aquele bem. Deve registrar a sentença constitutiva declarativa no cartório. Por sentença não tem ITBI (imposto transmissão de bens…

EDSON NASCIMENTO SALTO ME, devidamente qualificado nos autos do referenciado processo, em EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SALTO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto,, manifestar-se nos seguintes termos: 1) Inicialmente, caso assim esteja, pleiteia o desarquivamento do feito. 2) Por outro lado observa-se de fls. que o Egrégio…

antonioractz@hotmail.com BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo: Saraiva, 2011. GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.…

da Vara do Tribunal do Júri ou outra área de competência especial. Processo nº Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos…

a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e, por isso, não impedindo as partes de discutirem o mesmo direito em um outro processo. Ocorre quando o julgador extingue o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, CPC. Já a coisa julgada material é a imutabilidade que reveste o dispositivo da sentença proferida em processo no qual se julgou – e esgotou – o mérito. Sua impossibilidade de modificação vale para todos os processos, apenas podendo ser mitigada ou…