Pedido De Desarquivamento De Processo

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO …

advogado, cumpre, por sua vez, reunir tudo isso, elaborar a peça processual adequada, apresentá-la no prazo perante o órgão a que se destina, prestar contas ao cliente, entre tantas outras. A contestação tal como é prevista no art. 297 do Código de Processo Civil, é uma das formas de resposta do Réu. Após ser procurado pelo cliente e aceitar a causa, ou seja, comprometer-se com a defesa do mesmo cliente, deve o advogado, elaborar a peça de defesa da melhor forma possível e apresenta-la…

de mero expediente e sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo de uma pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos…

ao verificar o bloqueio de conta corrente, apresenta a impugnação ao cumprimento de sentença, na certeza de que os requisitos da promoção da defesa estão satisfeitos. Engana-se. Como anteriormente afirmado, a Lei n. 11.382/06 alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em espécie (art. 655, I), sendo admitida também a indisponibilidade de ativos por meio…

16 Anexos.......................................................................................................................17 RELATÓRIO DE ATENDIMENTO – SALA 02 – DIURNO – TURMA N9 NOME: CRISTINA BITENCOURT RIBAS RIBEIRO PROCESSO Nº: 027/1.09.0011184-7 Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL/ Comarca de Santa Maria NATUREZA DA AÇÃO: Ação de Usucapião SITUAÇÃO DO CASO: A autora compareceu ao SAJ a fim de ajuizar ação de usucapião. A senhora Cristina foi orientada a…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário V: Segurança jurídica e processo: recursos, ação rescisória, coisa julgada 1. Tomando o conceito fixado pelo professor Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade

documento desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa nas unidades do MS (interna). Também chamado movimentação ou trâmite. Procedimentos de Protocolo Autuação Ação pela qual um documento passa a se constituir processo. Expedição É o ato de encaminhar o documento fisicamente e virtualmente para instituições externas. Procedimentos de Protocolo Recuperação da documento/informação: identificação ou localização da informação desejada.…

característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão. Logo, como o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. Logicamente, caso determinada prova tenha sido produzida com violação a normas de direito material, há de ser reconhecida sua ilicitude, com o seu consequente desentranhamento dos autos, bem como de…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

divorciados automaticamente. Por outro lado, a questão acima referida, em conformidade com o entendimento que vier a ser adotado pelo aplicador do Direito, implica em distribuir-se o pedido livremente a uma das Varas de Família, nas Comarcas em que há mais de um Juízo com a mesma competência, ou distribuirse o pedido por dependência, se proposto perante a mesma Comarca em que foi decretada ou homologada a separação. 1Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de…