PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO

ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01). Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o Réu é pobre nos termos legais, sendo sua única renda o salário mínimo recebido no seu labor. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO. Consta-se que a constrição recaiu em conta-salário do Réu. Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável o salário, como in casu. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. (g.n.) Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário…

devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e…

00000000000 e CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já…

jjj Resultados da pesquisa Pedido de desbloqueio de conta-judicial - JusBrasil www.jusbrasil.com.br/topicos/901236/‎ Ementa: BLOQUEIO ON -LINE Execução de título judicial Indeferimento do pedido de desbloqueio da conta corrente da executada recipiendária de verbas de ... Bloqueio judicial em conta corrente - Fórum do Consumidor www.endividado.com.br/.../respostas-4622,1,bloqueio-judicial-em-conta...‎ 25/06/2008 - 4 postagens Bloqueio judicial em conta corrente ... entrar com um…

FAZENDA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG. PROCESSO Nº: 0079.10.030.971-9 Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD – CONTA POUPANÇA- menos de 40 salários mínimos JUSTIÇA GRATUITA DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo epigrafado, como coobrigado da Empresa D.R. SOM E ACESSÓRIOS LTDA, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM, igualmente qualificada, através da advogada infra-assinada,…

------------------------------------------------- PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ Autos nº: REQUERENTE, devidamente qualificado nos presentes autos nas fls. (XX), através de seu advogado que a esta subscreve, vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na…

patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ----- Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos do processo n. ________________, de Ação de Execução de cobrança, proposta por __________________, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - SÍNTESE DOS FATOS …

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA COMARCA DE PIRACICABA – SP. Proc. N° ______________________ Dependência - proc. N°___________ Requerente: PENHO RADO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHO RADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente…

no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. …

EXCENLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. PROCESSO N° 0554488-85.2014.6.05.0001 REQUERENTE : PENHORADO PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA on line PELO SISTEMA BACEN-JUS. PENHORADO, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITALIA, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move, igualmente qualificada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandatum…