Pedido De Desbloqueio De Conta Salário

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.361.252/0001-34 com sede na AV. MARTE N° 489 ANDAR 2 PARTE A, BAIRRO ALPHAVILLE , 06.541-005, SANTANA DE PARNAIBA , São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS No dia 09/08/2012 eu, requerente, tive a conta no site de compras…

portador da cédula de identidade RG nº _____________ e do CPF nº ___________________, residente e domiciliado na Rua, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor pelo que expõe e requer o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Odessa, SP que deferiu – enfim, contar o mal causado de forma absolutamente sucinta, nos…

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA-SALÁRIO . Se a penhora no processo de execução recaiu em conta salário do devedor( servidora pública municipal),violou direito líquido e certo do executado.Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamenteimpenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para opagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou asobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentesda…

pertences de uso pessoal do executado, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valo.” Regra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLIO NÃO ESPECIFICADO. MBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MEAÇÃO DA ESPOSA. PRESERVAÇÃO. PENHORA DE JÓIAS. BENS DE USO PESSOAL IMPENHORÁVEIS. De acordo com a Súmula 251 do STJ ,aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida tributária do cônjuge se…

A "PENHORA ON LINE" - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CONTAS BANCÁRIAS E SUA LEGALIDADE Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor…

(número), residente e domiciliado em (endereço completo), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório em (endereço completo), vem perante Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de João Lucas (Sobrenome), (estado civil), (profissão), portador do CPF (número) e RG (número), residente e domiciliado em (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I -…

de bloqueio - conta salário XXX, brasileiro, servidor público federal,S, nos autos da execução em epígrafe, que lhe move MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, por seus advogados infra firmados, com instrumento procuratório anexo e escritório no endereço descrito no rodapé da presente, onde recebem as intimações de praxe, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Conforme se infere dos autos, o peticionante sofreu ordem de bloqueio em contas…

tecnologia de chip, onde seria apenas necessária a senha para efetuar compras. Porém, nunca recebeu a senha, impossibilitando assim o desbloqueio do cartão. No entanto, mesmo sem o desbloqueio do cartão com chip, seu antigo cartão foi bloqueado, sem nenhum aviso, impossibilitando a autora de utilizar o cartão nas suas compras do dia-a-dia. Mesmo sem o desbloqueio do cartão com a nova tecnologia, e com o bloqueio do cartão antigo, a empresa ré continua a cobrar da autora a anuidade…

EXECUTIVIDADE - penhora em conta salário - O que o faz, nos seguintes termos: 1. Na presente ação de execução fiscal, a executada teve efetivada penhora com o decreto de bloqueio judicial de valores em sua conta corrente sob nº ....................., agência ..................., Banco ........................, nesta cidade, conforme se infere do extrato anexo (doc. 02). 2. A penhora realizada através de bloqueio judicial em apreço, entretanto, atingiu CONTA SALÁRIO…

alega o Embargante, preliminar de IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA SALÁRIO DO AUTOR, em razão de bloqueio on line realizado por Vossa Excelência por meio do sistema BACENJUD, de valores depositados na conta bancária do executado, páginas 123, referentes ao salário que o mesmo recebe em decorrência de sua atividade de funcionário público na prefeitura de Aquidauana – MS, tentando comprovar com recibo de salário e extrato de conta corrente que ora junta, que tal atitude provoca um…