MANDADO DE SEGURAN A

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA-SALÁRIO
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Se a penhora no processo de execução recaiu em conta salário do devedor( servidora pública municipal),violou direito líquido e certo do executado.Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamenteimpenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para opagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou asobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentesda relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.(Mandado de Segurança nº 10972 (Ac. 2003003558), SDI do TRT da 2ªRegião, Rel. Nelson Nazar. j. 21.11.2002, unânime, DOE 14.02.2003).MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis
, nos termosdo artigo 649, IV do CPC, os créditos de natureza salarial
, tornando a constrição ofensiva a direito líquido e certo do impetrante. Segurançaconcedida. (Mandado de Segurança nº 10829 (Ac. 2003000311), SDI do TRTda 2ª Região, Relª. Sônia Maria Prince Franzini. j. 26.11.2002, unânime,DOE 28.02.2003).
BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - PENHORA DE SALÁRIO. A conta corrente comprovadamente destinada à movimentação pararecebimento e saque de salário não pode ser bloqueada, tampouco serpenhorado o numerário nela existente, em face de violação ao inc. IV do art.649 do CPC, que dispõe serem absolutamente impenhoráveis "osvencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, osoldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia".(Processo nº AP/4131/01, 1ª Turma do TRT da 3ª Região, Relª. Juíza DeniseAlves Horta. DJMG 31.08.2001, p. 06).
Notadamente
Doutos Julgadores, o argumento aduzido acima jáé suficiente para o deferimento da liminar e procedência final. No entanto, em que sepese, urge alinhavar ainda mais motivos que calcificam a robustez do presente pleito.A decisão guerreada não pode permanecer intacta frente aoordenamento jurídico pátrio e, além disso, a