Pedido De Desbloqueio De Conta Salário

nnnnnnnnnnnn/SP, CEP. nnnnnnnnnn, por seu advogado abaixo assinado nos termos da procuração anexa (anexo 1.), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, propor a presente AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em face da BANCO DO BRASIL S.A., empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/6312-64, localizada na Rua Américo Brasiliense, nº 296, bairro Centro, na Cidade de…

assegurar a agilidade na execução dos créditos trabalhistas foi firmado um convênio entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, denominado BACEN JUD, para atender, via internet, determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas-correntes e aplicações financeiras, bem como a solicitação de informações. Neste trabalho, procurou-se abordar as deficiências e as inovações trazidas com o sistema penhora on line, desde sua efetivação na prestação jurisdicional,…

DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER SA, CNPJ n° 90.400.888/0001-42 localizado na Rua Santo Eduardo N°1 Loja 101,102 e 103, sala comercial 203, Itaipu, Niterói-RJ, CEP 24.355.240, pelos motivos de Fato e de Direito que abaixo expõe: I - DOS FATOS: A autora pactuou com a Ré um contrato de conta salário, conforme determinação de seu empregador (CVC TURISMO) em agosto de 2010. Entretanto, à revelia da autora, sua conta foi transformada em…

mil reais) de sua conta poupança. Entretanto, se aplica neste caso a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, isso porque o valor penhorado da poupança corresponde a menos que 40 salários mínimos nacionais vigentes, hoje equivalentes a R$678,00. O artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: Agravo de Instrumento nº 910.644-3 (...). X até o limite de 40 (quarenta) salários…

relações contratuais, não é cabível a cobrança e o apontamento em órgãos de proteção ao crédito de dívida originada de anuidade de cartão de crédito bloqueado. A cobrança da referida taxa só se legitima com a utilização efetiva do cartão ou o expresso desbloqueio, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Portanto, a negativação configura-se como ato ilícito sujeito ã indenização, na modalidade de dano in re ipsa. Recurso do Banco não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO…

seguir expendidos: I – DOS FATOS A REQUERENTE possuía uma conta corrente Universal, de N° 70370 na agência Nº 0071 junto ao Requerido Banco, possuindo também, juntamente com a conta, diversos produtos na agência, tais como, financiamentos, seguros, cartão de crédito, talões de cheque, cheque especial, título de capitalização, seguro, pontos no cartão de crédito fidelidade, recebendo inclusive seu salário mensal através da referida conta, sendo que, com frequência utilizava os…

restando ocorrido o bloqueio da sua conta salário nº 001.00.017.100-0, da Agencia 0644 da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais). (doc. 02) A Executada é servidora pública municipal, conforme se pode inferir da Portaria nº 561, de 19/01/2009 (doc. 03), sendo que toda a sua mantença é proveniente de seus proventos, valores estes objeto da penhora ora impugnada e, portanto, o valor constrito é originário do RECEBIMENTO DE SALÁRIOS CREDITADOS…

em contato por parte da empresa. Novamente a autora fez o pedido de participação na internet e o pedido de conferencia de conta, optando esta vez por não pagar a conta. Foi informada que no período de 5 dias alguém da empresa entraria em contato. Sem obter resposta depois de 5 dias resolveu ir a uma loja da TIM, contou novamente sua história ao vendedor e novamente foi informada que no período de 5 dias alguém entraria em contato, foi pedido ainda que enviasse um fax comprovando o…

direitos dos quais o autor afirma ser titular, sem antecipar os efeitos da sentença. A tutela antecipada é um adiantamento da tutela de mérito, ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido no processo de conhecimento. Tal procedimento surgiu com a Lei de número 8.952/94, a qual reformulou o artigo 273 do nosso Código de Processo Civil, inclusive acrescentando cinco parágrafos. Anteriormente o artigo 273 do CPC…

Dezembro do ano de 2013, o autor recebeu em sua residência um cartão de crédito, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, o qual; por ausência de interesse no produto não efetuou o desbloqueio. Após o recebimento do cartão promocional o autor teve descontado em sua conta- corrente o valor de R$ 40,00 por mês, tendo logo em seguida contatado sua gerente a qual lhe informou que o desconto tratava-se de mensalidade referente ao cartão. Apesar de sua gerente ser…