Atps Direito Processual Civil 22

Atps-Direito Processual civil –Etapa 01
1)Modelo de Petição Inicial que servirá como base para a confecção da inicial específica do desafio proposto “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS”.
2)O problema relatado por Sócrates como fato de direito esta no art.186 e 927 ambos do Código Civil , cometendo assim o ato ilícito.
“Aquele que, por ação omissão voluntária , negligência ou imprudência , violar direito ou causar dano outrem , ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
No Código de Defesa do Consumidor , uma vez demonstrada a cobrança indevida por parte do requerido , art.42 parágrafo único , que cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro , como podemos citar a seguir:
“o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito a repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais “.
O assunto a jurisprudência tem se manifestado neste sentido:
“ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - COBRANÇA DE ANUIDADE -INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Pelos princípios que regem as relações contratuais, não é cabível a cobrança e o apontamento em órgãos de proteção ao crédito de dívida originada de anuidade de cartão de crédito bloqueado. A cobrança da referida taxa só se legitima com a utilização efetiva do cartão ou o expresso desbloqueio, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Portanto, a negativação configura-se como ato ilícito sujeito ã indenização, na modalidade de dano in re ipsa. Recurso do Banco não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se quantificar as indenizações por danos morais de modo a não ensejar o enriquecimento ilícito a uma das partes em detrimento da outra, funcionando, ainda, como forma de punir o infrator e como meio de coibir a prática de novos atos da mesma natureza. Contudo, o valor arbitrado na r.