Atps Linguagem Juridica

FACULDADE ANHANGUERA
CURSO DE DIREITO
PERÍODO NOTURNO -1º SEMESTRE LINGUAGEM JURÍDICA

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS)

1. INTRODUÇÃO

A ATPS (Atividade Prática Supervisionada), a seguir tem como objetivo a formulação de dois textos Argumentativos Jurídicos, em pros e contra o casamento homoafetivo.
Tendo como base o desafio da ATPS, e estará sendo usada leis e artigos para desenvolver argumentos, no intuito de conseguir decisões a favor de seus clientes fictícios.

2. DESAFIO

Você recebeu em seu escritório de advocacia dois novos clientes com duas causas diferentes, os quais criaram uma situação inusitada, mas extremamente enriquecedora, pois há alguns dias você está preparando duas peças processuais análogas mas com pedidos opostos. Analise os dois casos:

CASO 1°. O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro.

CASO 2°. Curiosamente, você é advogado do pai de um rapaz de 17 anos que conseguiu autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Você representa os pais do rapaz que busca, em grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo.

3. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

A união homoafetiva tem por base no direito Art. 5.º da Constituição Federal. Igualdade, liberdade, intimidade e vida privada, outrossim a descriminação ainda se impõe em relação a maioria dos casos entre pessoas do mesmo sexo, o que é