o novo cpc

O NOVO CPC:
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988 onde um de seus pilares se destina ao amplo acesso a justiça, a refinada técnica, com a qual foi redigido o código passou a se mostrar pouco prática. De acordo com alguns estudiosos essas mudanças acabaram por desfigurar o código e sugeriram a criação de um novo Código de Processo Civil e foi assim, que a partir do segundo semestre de 2009 o “Novo CPC” começou a ser redigido, e após mais de 5 anos, em 16 DE MARÇO DE 2015, a presidenta sancionou a LEI Nº 13.105/2015. Neste texto serão apresentadas algumas mudanças trazidas pelo novo código. No entanto, as modificações aqui apresentadas não são as únicas, mas por mim, foram consideradas as mais importantes.

1. Contraditório: embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto, e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo. Todavia, o CPC de 1973 não trazia tal princípio de forma tão expressa quanto o novo.

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Além disso, Toda decisão, ainda que sobre matéria cognoscível ex officio, deverá preceder-se do contraditório. No novo código, determina que o juiz haja franqueado às partes a palavra antes de qualquer deliberação, independentemente do grau de jurisdição. Tal norma se aplica inclusive as matérias reconhecidas de ofício.

Art. 10.