Pedido De Desarquivamento De Processo

base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e o inquérito realizado por autoridades militares para apurar infrações…

Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o…

para o Estado o dever de impor a sanctio legis ao transgressor da norma proibitiva. Fundamento Legal – na Constituição Federal encontra-se no art. 144, como atividade da polícia judiciária que abrange as polícias Civil e Federal, no Código de Processo Penal, nos art. 4º a 23 do CPP. Obs.: o art. 4.º atribui à polícia judiciária a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único, onde possibilita outros órgãos, conforme previsão em lei especifica (Ex.:…

NOÇÕES: 01) ANTES DA LEI N. 11.232/2005: 1.1) Havia o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL que era autônomo ao PROCESSO DE CONHECIMENTO; 1.2) Pela ordem cronológica: primeiro o PROCESSO DE CONHECIMENTO em seguida o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. 1.3) O PROCESSO DE CONHECIMENTO e o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL eram dois processos independentes; 1.4) PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL ou PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL; 1.5) O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO SOFREU ALTERAÇÃO

autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização. _________________________________________________________ 44. Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado (A) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos…

IRACEMA GARIBALDI impetrou um Mandado de Segurança, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser incompatível o pedido porque não existiu a presença de um direito líquido e certo. Porém o promotor que estava à frente do caso solicitou em abril de 2009, o desarquivamento do Inquérito, por haver novas evidências referentes ao caso, na qual foi acolhido o pedido pela juíza atendendo ao dispositivo do art. 28 do CPC. Em função disso o caso foi levado à COMISSÃO…

devedor solvente. Essa modalidade de execução é regida por diploma legal específico, a Lei no 6.830/80, aplicando-se, portanto, o CPC como fonte subsidiária para integrar as lacunas encontradas na legislação especial. Chama-se execução fiscal o processo de execução da “dívida ativa da Fazenda Pública”, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias. Entende-se por dívida ativa qualquer crédito de que seja titular a…

presente pedido, bem como evidente que aludida pensão hoje não atende o binômio necessidade/possibilidade, não podendo ser suportada pelo alimentante. DO DIREITO Funda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus artigos. 13, § 1° e 15. “Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em…

para o Estado o dever de impor a sanctio legis ao transgressor da norma proibitiva. Fundamento Legal – na Constituição Federal encontra-se no art. 144, como atividade da polícia judiciária que abrange as polícias Civil e Federal, no Código de Processo Penal, nos art. 4º a 23 do CPP. Obs.: o art. 4.º atribui à polícia judiciária a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único, onde possibilita outros órgãos, conforme previsão em lei especifica (Ex.:…

Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o…