CASO GARIBALDI VS. BRASIL

Universidade Federal Fluminense
Faculdade de Direito
Departamento de Segurança Pública

CASO GARIBALDI VS. BRASIL:
Corte Interamericana e os Direitos
Humanos - CIDH

Trabalho Final apresentado ao Curso de
Segurança Pública da Universidade Federal
Fluminense Como requisito parcial para a obtenção de nota na Disciplina: Constituição e
Direitos Humanos.

Professor: Ronaldo Lobão
Aluno: Edson de Oliveira Benedicto

Niterói
2014

CASO GARIBALDI VS. BRASIL
1ª. PARTE: DOS FATOS
A finalidade inicial deste trabalho é de analisar de forma objetiva o contexto que concerne à decisão proferida pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso GARIBALDI VS BRASIL, expondo de forma singular a importância do Estado em respeitar, sob pena de penalização, os acordos internacionais adquiridos no âmbito do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
(Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem). O Sr. Garibaldi de família humilde e com poucos recursos fazia parte do Movimento dos Sem
Terras - MST e estava ocupando de forma provisória uma Fazenda São
Francisco no Paraná, na qual foi ferido brutalmente por um disparado de arma de fogo o que acarretou a perdeu de sua estimada vida. Com o objetivo de desocupar a fazenda de forma violenta e sem diplomacia 20 homens encapuzados e armados invadiu a fazenda do Sr. Marival Favoreto fazendo do
Sr. Garibaldi uma vítima fatal recriando o caos das guerras. No ano de 1998 foi instaurado o Inquérito policial, na qual foi indiciado o SR. MORIVAL
FAVORETO o proprietário da fazenda e o SR. AILTON LOBATO que administrava a propriedade em questão.
O Inquérito demorou mais do que o previsto, o que levou ao surgimento de várias reconsiderações de prazos para apurar diligências sem que a conclusão final desse