FEDERALIZAÇÃO - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO

1. ASPECTOS GERAIS
A federalização dos crimes contra os direitos humanos, também conhecida como IDC - Incidente de Deslocamento de Competência, foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 45 promulgada em 08/dezembro/2004. O IDC consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal, nas hipóteses em que restar configurada grave violação de direitos humanos, consoante se extrai da redação do art. 109, V-A e § 5º da carta Magna1.
Conforme revela o artigo do Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, desde a época de apresentação da proposta de federalização dos crismes contra os direitos humanos o instituto recebe severas críticas2. Entre os argumentos desfavoráveis apontados pelos opositores, que entendem que o dispositivo inserido pela EC 45/2004 está eivado por flagrante inconstitucionalidade, temos: dificuldade de definição do que sejam crimes contra “bens e interesses sob a tutela de órgão de federal de proteção dos direitos humanos”; violação do pacto federativo, afronta aos princípios do juiz natural e do promotor natural, ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal3.
João Costa ainda invoca o paradigma da igualdade do acesso à justiça com intuito de demonstrar que há

“equívoco paradigmático dos que sustentam o deslocamento de competência para processar e julgar os ditos crimes contra direitos humanos, exatamente porque os fundamentos das reformas propostas estão em absoluta desconexão dos movimentos por acesso à justiça, certo de que as violações de direitos humanos e a impunidade dos violadores não passam de uma face de cor cinzenta do acesso à justiça ou, com a intensidade de José Saramago, de todas as outras cores que pode vestir-se a repugnância”4.

Todavia, impõe-se questionar as razões que levaram a introduzir o IDC no ordenamento jurídico, bem como