Fixação

DIREITO PROCESSUAL PENAL I
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:
a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inquérito policial? Qual providência deveria ser utilizada pela parte interessada em relação ao ato praticado pelo delegado?
b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal?
c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público.
d) Após o devido arquivamento do Inquérito Policial, os legitimados ofereceram ação penal privada subsidiária da pública, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ação penal. Tal providência seria cabível? Em caso negativo, que providência deveria manejar o réu?

2ª QUESTÃO – José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia