Pedido De Desarquivamento De Processo

manutenção ou a decretação do cárcere cautelar; c) MP se convence que não há crime a apurar – MP requer o arquivamento ao JUIZ. Juiz pode concordar e homologar (arquivamento logo é ato complexo – surge da convergência de vontade entre o MP e o Juiz) o pedido ou discordar e invocar o art. 28 do CPP encaminhando o IPL ao PGJ, que pode ele mesmo ofertar a denúncia ou designar outro membro do MP para denunciar, como seu longa manus (sem independência funcional), ou pode insistir no…

51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º, CPP) sendo dada vista ao MP, posteriormente. Tramitação Direta do IP entre MP e Polícia (ATENÇÃO) Não recepção do § 1º do art. 10 do CPP Os autores mais modernos de Processo Penal defendem que o § 1º do art. 10 do CPP não foi recepcionado…

Acompanhamento Processual em 1ª Instância PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Processo : Guarujá Vara: 001 - 00917007520055020301 Distribuído em 24/05/2005 AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO) Autor : Edilson Santana da Silva Advogado : MARCELO BATISTA SILVA Réu : Restaurante G.G. Riviera LTDA + 2 Advogado : MARCO ANTONIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da __ Vara Cível Do Foro Da Comarca De _____________/RS. Processo nº ___________________ "Hermione Granger", já devidamente qualificada na Ação _________________ que move em desfavor de "Belatriz Lestrange", por meio de sua procuradora devidamente constituída vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Tendo em vista a tentativa de citação da Requerida ter restado infrutífera, realizaram-se diligências

Processo penal Conceito: É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado). Qualquer pena aplicada sem o Estado- juiz é nula (nulla poena sine judice). Principios: I) Verdade real: se traduz na tentativa dos sujeitos processuais (autor, réu e juiz) reproduzirem os fatos como realmente aconteceram sendo o processo o instrumento de apreciação da verdade. II) Indisponibilidade: se…

policial O inquérito deve ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. A competência de instauração poderá ser de ofício (Quando se tratar de ação penal pública incondicionada), por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, a pedido da vítima ou de seu representante legal ou mediante requisição do Ministro da Justiça. Inquisitório: Inquisitivo: não são aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ex: discricionariedade da…

PROCESSO PENAL Denúncia Arquivamento Requisição de diligências arquivamento .alegação de incompetência do Juízo .Suscitar conflito de competência e atribuições Na alegação de incompetência do juízo, não há prévia manifestação por parte de outro juízo acerca da competência. Quando o MP suscita um conflito de competência significa dizer que já houve prévia manifestação de outro órgão jurisdicional acerca da competência Conflito de competência: È um…

Crime da competência da justiça federal, foi investigado pela policia civil estadual. Arquivamento do Inquério Policial: -Trata-se de uma decisão judicial *Se o juiz concordar com o pedido formulado pelo promotor, deve homologar o arquivamento. O Inquérito policial está arquivado. *Se o juiz discordar do pedido de arquivamento feito pelo promotor, deverá remeter o Inquérito Policial ao procurador geral de justiça (PGJ) O Procurador geral de justiça, poderá: --- Oferecer a denuncia

paulista contra a cobrança de taxa de desarquivamento de autos, exação prevista na Portaria n. 6.431/03 daquele Sodalício. A propósito, frise-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê competir aos Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (Lei Complementar n. 35/79, art. 21, VI). Negada a liminar, o Tribunal de origem extinguiu o processo decretando a decadência do…

sucumbenciais, caso conteste o pedido. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Cumpre informar a Vossa Excelência, que os autos do processo de homologação do acordo sob o nº XXXXXXXXque comprova que a Suplicante detém a guarda definitiva do menor, encontra-se arquivado definitivamente no Tribunal de Justiça de Santa Cataria e, que no dia 15/01/2009, foi requerido o seu desarquivamento pelo Cartório da Infância e Juventude desta Comarca, reiterando a Suplicante este pedido caso…