peti o inicial de Restabelecimento de Sociedade Conjugal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Autos n. xxxxxx

Mônicaxxxxxx , brasileira, separada, secretária, portadora do CIRG nº xxxxxxe do CPF nº xxxxxxxx e João xxxxxxx, brasileiro, separado, vendedor, portador do CIRG nº MG-xxxxxxe do CPF nºxxxxxxxx , residentes e domiciliados na rua xxxxxxxx , Bairroxxxxx , Cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, vêm, por meio de seus advogados infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, pedir:

a) O desarquivamento dos autos
b) O restabelecimento da sociedade conjugal

I. DOS FATOS

1. Os requerentes separaram-se judicialmente por sentença proferida nos autos do processo nºxxxxxxx, que transitou em julgado em 25/08/2003 e versou sobre partilha de bens do casal, guarda da filha, pensão alimentícia e troca do nome da Requerente, retornando a usar o nome de solteira.

2. Acontece, porém, que os requerentes resolveram reconciliar-se, retornando a vida em comum com a filha, desde janeiro de 2009.

II. DO DIREITO

Não possuindo mais interesse em permanecerem separados legalmente, vêm, com supedâneo no artigo 46 da Lei 6.515/77, in verbis, desconstituir a r. decisão que formalizou a separação judicial.
"Art. 46. Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação."

III. DOS PEDIDOS

3.1 PEDIDO

Lembrando que aos autores foi concedido o Benefício da Justiça Gratuita, por serem pobres no sentido legal, nos termos do artigo 4° da lei 1.060/50 e do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por todo o exposto pede-se:

1. O desarquivamento dos autos do processo em epígrafe.
2. Seja desconstituída a r. sentença de fls. 12.
3. Seja julgado Julgado procedente o pedido restabelecimento da sociedade conjugal com a