Pedido De Desarquivamento De Processo

Nº processo: 1.0024.05.892868-0/001(1) Relator: OTÁVIO PORTES Data do acórdão: 04/07/2007 Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

INSTITUTO PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO Paulo César da Mota Moura A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho Brasília 2007 PAULO CÉSAR DA MOTA MOURA A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho. Artigo Científico apresentado à Faculdade de Direito do Instituto Processus de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de pós graduado do Direito do Trabalho, sob a orientação…

munido de laudo atestando as boas condições do prédio, deve entrar com um pedido de autorização à delegacia municipal de educação de sua cidade. A LDBE (Lei de Diretrizes de Base da Educação), estabelece que o ensino infantil é de responsabilidade das prefeituras, desde que elas tenham organizado conselhos municipais de educação autônomos. Como ainda são muito poucas as cidades com essa estrutura de organização, os processos tendem a ser encaminhados às delegacias estaduais de ensino.…

l _Toc216064681 6.2 Tabela de Casos de Uso 78 HYPERLINK l _Toc216064682 6.3 Casos de Uso x Gerncias 85 Escopo do Documento Este documento contm requisitos funcionais e no-funcionais do o SISPGM - Sistema de Gesto de Servios e Acompanhamento de Processos da Procuradoria Geral do Municpio de Belo Horizonte. Requisitos podem ser definidos como caractersticas do software desejadas pelo usurio. Por essa razo, os requisitos formam a base de comunicao e acordo entre o cliente e o…

Bibliográfica: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/infoCPC/ BLOG JOSE RENALDO DIAS CAMPOS  LIVRO I - PARTE GERAL  Estabelece fina sintonia com a CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  …

seu art. 62, tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural; Considerando a necessidade de preservar processos e documentos de interesse para o patrimônio histórico e cultural da nação, conforme o art. 62 da citada Lei n. 9.605; Considerando o disposto na Lei n. 11.419, de 2006, sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e documentos em meio eletrônico; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq n.…

ordenado e eficiente. 2 – Garantir a preservação dos documentos, utilizando formas adequadas de acondicionamento, levando em consideração temperatura, umidade e demais aspectos que possam danificar os mesmos. 3 – Atender os pedidos de consulta e desarquivamento de documentos pelos diversos setores da instituição, de forma a atender rapidamente à demanda pelas informações ali depositadas. Tipos de Arquivo Dependendo do aspecto sob o qual os arquivos são estudados, eles…

qualquer do povo notícia verbal ou por escrito da ocorrência de ilícito penal, só instaurará inquérito policial após verificar a procedência das informações. 2) Assinale a alternativa incorreta. a) O prazo para conclusão de inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra, é de 10 dias, estando o indiciado preso. b) Na nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), o prazo para conclusão de inquérito policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30…

trajetória experimentada até o presente. Nesta esteira, os direitos fundamentais seriam destituídos de sentido se compreendidos à margem das sistemáticas violações que ocorreram ao direito à liberdade de expressão, à vida, de locomoção, ao devido processo legal, aos direitos políticos, durante os regimes autoritários espalhados pelo mundo durante o século XX, em particular no Brasil, com o regime autoritário militar iniciado em 1964. Os eventos políticos dos anos 60 a 80 do século…