Pedido De Desarquivamento De Processo

mesma matéria, a qual inclusive cita a mudança de postura dessa Corte: A mudança de cultura no STF fica clara quando se relembra o julgamento sobre o direito de greve no serviço público realizado em outubro de 2007. Onze anos antes, em 1996, um processo sobre o mesmo tema havia chegado ao tribunal. Naquela ocasião, os ministros decidiram que os servidores públicos não poderiam exercer a greve antes da edição de uma lei regulamentando o assunto. Ou seja, a sentença jogou a bola…

mesma matéria, a qual inclusive cita a mudança de postura dessa Corte: A mudança de cultura no STF fica clara quando se relembra o julgamento sobre o direito de greve no serviço público realizado em outubro de 2007. Onze anos antes, em 1996, um processo sobre o mesmo tema havia chegado ao tribunal. Naquela ocasião, os ministros decidiram que os servidores públicos não poderiam exercer a greve antes da edição de uma lei regulamentando o assunto. Ou seja, a sentença jogou a bola…

esclarecimento do fato e como deve conduzir o inquérito policial, tratando especificadamente da instauração nas hipóteses de ação penal pública suas espécies e a ação penal privada, tratando do valor probatório do inquérito policial para efeitos do processo judicial e que será tratado o valor ao qual se dá as provas produzidas no inquérito policial frente á fase judicial os vícios que podem ser gerados em um inquérito policial as hipóteses que dá ensejo aos vícios e quais os efeitos…

terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Prof. Antonio Carlos Silva 16 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Incerta Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.925, DE 1º DE OUTUBRO DE 1973. Vide Lei nº 6.246, de 1975 Vide Lei nº 7.019, de 1982 Vide Lei nº 7.363, de 1985 Vigência Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269,…

responsabilidade objetiva nas tutelas de urgência 22 2.2.2.6 As partes do processo cautelar 23 Professor: Guilherme Boosle  Ovídio Batista: (Ed. RT_vol. Processo de conhecimento e vol. IV Processo Cautelar) e (Ed Forense Vol. 1 Tomo I e Vol. 2);  Luiz Guilherme Marinoni: vol. IV processo cautelar e processo de conhecimento, o que trata de antecipação de tutela e tutelas de urgência; 1. Aula introdutória O processo com sentença condenatória apenas diz quem tem o direito;…

constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais: revogação tácita de normas antinômicas (não-recepção) Devido processo…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade. Se o autor intimado não regulariza a representação, a nulidade dos atos será uma forma de penalizar a parte, com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV). B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que,…

judicial apresenta uma feição contratual, por decorrer de uma obrigação de meio, exceto, nos casos em que presta assistência judiciária.” De fato, o parágrafo 2º, da Lei 8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) deixa claro que “no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.” Orlando Gomes, citado por Doni Júnior (2003, p.53) afirma que “Mandato é o…