Pedido De Desarquivamento De Processo

ETAPA-4 Aula tema: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária- Separação Consensual Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Deverão ser analisados tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a Separação Consensual Judicial. De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal,…

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem

DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter…

dehabeas corpus preventivo (quando ocorre o trancamento da ação penal ou da persecução penal). ATRIBUIÇÃO: Cometido ou praticado um ato definido como infração penal, surge para o Estado o jus puniendi, que só pode ser concretizado através do processo, através da ação penal. Para que se proponha a ação penal, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma ação delituosa e de sua autoria, e o mais comum e tradicional…

de habeas corpus preventivo (quando ocorre o trancamento da ação penal ou da persecução penal). ATRIBUIÇÃO: Cometido ou praticado um ato definido como infração penal, surge para o Estado o jus puniendi, que só pode ser concretizado através do processo, através da ação penal. Para que se proponha a ação penal, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma ação delituosa e de sua autoria, e o mais comum e tradicional meio de…

6ª edição – 2005 7ª edição – 2006 7ª edição – 1ª reimp. 2007 7ª edição – 2ª reimp. 2008 7ª edição – 3ª reimp. 2009 7ª edição – 4ª reimp. 2010 8ª edição – 2011 9ª edição – 2013 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Rua Rodrigues Caldas, 30 30190-921 – Belo Horizonte – MG Telefone: (31)2108-7000–Fax:(31)2108-7673 Internet:http://www.almg.gov.br M663r Minas Gerais. Assembleia…

improcedência destes4. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 3 4 PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE…

edição – 2001 5ª edição – 2002 6ª edição – 2005 7ª edição – 2006 7ª edição – 1ª reimp. 2007 7ª edição – 2ª reimp. 2008 7ª edição – 3ª reimp. 2009 7ª edição – 4ª reimp. 2010 8ª edição – 2011 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Rua Rodrigues Caldas, 30 30190-921 – Belo Horizonte – MG Telefone: (31)2108-7000–Fax:(31)2108-7673 Internet:http://www.almg.gov.br ISBN 85-85157-32-1 Minas Gerais. Assembleia…

jurisdicional. Afinal, como afirma Chiovenda, o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir.5 Agora, com o novo procedimento, a busca da realização do direito reconhecido em juízo não mais depende de processo autônomo. É o que se convencionou chamar de sincretismo processual. Nada mais do que a concentração de atividades de cognição e efetivação no mesmo processo judicial.6 2. O…

judicial apresenta uma feição contratual, por decorrer de uma obrigação de meio, exceto, nos casos em que presta assistência judiciária.” De fato, o parágrafo 2º, da Lei 8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) deixa claro que “no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.” Orlando Gomes, citado por Doni Júnior (2003, p.53) afirma que “Mandato é o…