Pedido De Desarquivamento De Processo

DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa…

lei complementar que dispôe sobre matéria de lei ordinéria? Para sua revogaçâo é necesséria norma veiculada por lei complementar? (vide anexos II e III). 5. Identifique a (j) enunciaçâo, (ii) enunciaçâo-enunciada e (iii) enunciado-enunciado nos processos de produçâo normativa tipicos realizados pelos Poderes Legislativo (lei), Executivo (ato administrativo) e Judiciério (sentença). 6. O preâmbulo da Constituiçâo Federal e a exposiçâo de motivos integram o direito positivo? Sâo fontes…

poderá ser feita em instituição com características asilares. b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual. e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente. DIREITO CONSTITUCIONAL 20. Nos…

MANUAL DE PROCESSOS D.O.C. 24 DE SETEMBRO DE 2010 1. PROCESSO 1.1 Processo é a unidade documental onde são reunidos oficialmente documentos de natureza diversa no decurso de uma ação administrativa, legislativa ou judicial formando um conjunto materialmente indivisível, com vistas à obtenção de uma decisão final. 1.2 O processo é constituído por: capa, documento inicial, documentos e folhas de informação juntados no decorrer da tramitação e anexos. 1.3 Os processos classificam-se em

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

Subseção I – Disposições Gerais Art. 46. Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, e destinam-se: I - à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual; II - ao controle dos processos, de modo a garantir a segurança, assegurar a pronta localização física,…

principais demandas, em percentuais (2011-2013); 5.1.9. Variações nas principais demandas, em números Absolutos (2011-2013). Siglas: DPU: Defensoria Pública da União em Santa Maria-RS; AI: Atendimentos iniciais; PA: pessoas atendidas; PAJ: Processo eletrônico de assistência jurídica; DP: Desvio Padrão; CV: Coeficiente de variação; IR: Imposto de Renda. Perfil dos Assistidos 5.2.1. Distribuição por sexo – 2013; 5.2.2. Distribuição por grupos de idade – 2013; 5.2.3.…

Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 1 ano em virtude de anistia,pagamento ou qualquer outro fato extintivo. Anistia= Ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. 3.3. Essa autorização será precedida de informação prestada pelo Diretor do Ofício do…

tenham ouvido a leitura; f) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; g) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; h) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; i) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo…

mesmo pode oferecer denúncia, insistir no arquivamento ou designar outro promotor para oferecer a denúncia (não pode ser o mesmo), sendo obrigatório a denunciar. A decisão do juiz que determina o arquivamento do IP é irrecorrível. ATENÇÃO: Desarquivamento do IP (art. 28, CPP) e Súmula 524, STF: É possível observar 2 requisitos: se não estiver extinta a punibilidade e se houver novas provas (dados novos). Exceção: Fará coisa julgada material o IP arquivado por atipicidade da conduta.…